Conheça seus direitos
CAPÍTULO VII – Da Previdência Social
Art. 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da
Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que
preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição,
nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo
com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com
base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a
concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no
mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito
de carência na data de requerimento do benefício.
Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput
observará o disposto no caput e § 2o
do art. 3o
da Lei no
9.876, de 26 de
novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos
a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei
no
8.213, de 1991.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com
atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo
mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o
mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o
de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.
