O Artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) estabelece um princípio fundamental para a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas no Brasil. Ele diz o seguinte:
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Os crimes virtuais têm se tornado uma preocupação crescente no cenário jurídico, especialmente aqueles que vitimizam populações vulneráveis,...