DIREITOS DOS IDOSOS QUANTO A SAÚDE

Aqui estão os seus direitos. Veja os principais direitos da pessoa idosa quando o assunto é saúde.

Acompanhamento - A pessoa maior de 60 anos tem direito a um acompanhante durante todo o tempo em que estiver internado ou em observação, exceto se a internação for em UTI ou por decisão justificada do médico. 

Amparo legal: 

- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Artigo 16 ,
- Portaria MS/GM nº 280, de 07 de abril de 1999, Artigo 2º.

Escolha do tratamento

À pessoa idosa consciente sobre seu estado de saúde é assegurado o direito de optar pelo tratamento ao qual irá ser submetido.

Amparo legal:
- Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 17.

Reabilitação - Os idosos têm direito a receber medicamentos do Poder Público, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento para reabilitação e recuperação de sua saúde.

Amparo legal:
- Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 15, Parágrafo 1º, Inciso V e Artigo 15, Parágrafo 2º.

OUTROS DIREITOS

Legislação específica:

 - Lei nº 9.656, de 03/06/1998

·         - Lei nº 10.048, de 08/11/2000

·         - Lei nº 10.741, de 01/10/2003

·         - Decreto nº 1.948, de 03/07/1996

Amparo legal:

- Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 15, Parágrafo 1º, Inciso V e Artigo 15, Parágrafo 2º.

outros direitos

Fonte: Ministério da Saúde