O Juiz Marco Antônio Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém (PA), decretou inconstitucionais as leis municipais que garantem gratuidade a idosos em cinemas. O acesso gratuito de pessoas da terceira idade a estádios, teatros e estabelecimentos de lazer e cultura, porém, está mantido. A decisão foi tomada na última sexta-feira (11) e divulgada nesta segunda-feira (14) pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).
Empresas que possuem salas de cinema em Belém, entraram na justiça contra a gratuidade alegando que a lei municipal poderia, até mesmo, inviabilizar o funcionamento das empresas.
Segundo o parecer do magistrado, as leis municipais nº 7.630/1993 e lei nº 8.148/2002 são inconstitucionais uma vez que ultrapassam o percentual de desconto previsto no Estatuto do Idoso para acesso de pessoas da terceira idade à este tipo de estabelecimentos. A lei federal prevê 50% de desconto e segundo o juiz esse percentual não poderia ter sido aumentado pelo poder legislativo municipal.
Extraído de: G1 - Globo.com.
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