BELÉM: MP RECOMENDA GARANTIA DE GRATUIDADE A IDOSOS E DEFICIENTES
O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de justiça de defesa das pessoas com deficiência e dos idosos e acidentes de trabalho de Belém, Waldir Macieira da Costa Filho, expediu recomendação às empresas Cinépolis Operadora de Cinema e Movie Cinemas Ltda para que garantam a gratuidade e o acesso, em suas salas de cinema, de idosos e pessoas com deficiência. A medida tomada pela promotoria tem por base a Lei Estadual nº 5.735/1993, que está em pleno vigor e garante a gratuidade a esses segmentos. Uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, divulgada esta semana, suspendeu a gratuidade prevista em duas leis municipais, mas segundo o promotor Waldir Macieira, a lei estadual está acima das leis municipais questionadas e deve ser cumprida pelas empresas de cinema.
A Lei Estadual n.º 5.735 de 27 de agosto de 1993 é hierarquicamente superior às leis municipais referidas, tal lei estadual é que rege a gratuidade em cinema e casas de espetáculo para idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência em todo o Estado do Pará, e a referida lei não foi abrangida pela decisão judicial referenciada, esclarece. A recomendação do Ministério Público será publicada amanhã no Diário Oficial do Estado. Já foi expedida também notificação para os dois cinemas de que a lei estadual está em pleno vigor, por isso deve ser respeitada, ressalta Macieira. Quando a decisão interlocutória que suspendeu as leis municipais, a promotoria informa que dará entrada com o recurso de agravo de instrumento nesta sexta-feira, 18, pedindo a suspensão da decisão judicial.
Texto: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)
Extraído de: Ministério Público do Estado do Pará
RIO DE JANEIRO - PROJETO QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO SERÁ DISCUTIDO
As comissões de Saúde e da Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presididas, respectivamente, pelos deputados Bruno Correia e Claise Maria Zito, realizarão, em conjunto, na próxima segunda-feira (21/05), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, uma audiência pública para debater o projeto de lei 979/11, de autoria da deputada Enfermeira Rejane, que cria normas para a atividade de cuidador de idoso. O objetivo da audiência é valorizar este profissional e garantir o exercício da atividade, sem que isso interfira nas prerrogativas das demais categorias da área de saúde, explicou a parlamentar.
Já aprovada em primeira discussão, a proposta determina a formação, no mínimo, em um curso de auxiliar de enfermagem, como parte da qualificação deste profissional. De acordo com a parlamentar, o cuidador é o profissional que convive diariamente com o idoso, ajudando nos cuidados higiênicos, auxiliando com a alimentação, administrando medicação e o estimulando com atividades reabilitadoras, interagindo, assim, com a equipe terapêutica.
Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
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