Cartão de Estacionamento de idoso padronizado.REPRODUÇÃO – “Comissão aprova padronização nacional de
cartão de estacionamento de idosos. A medida é inserida no Estatuto do Idoso,
que garante 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para esse
grupo
Bosco Costa: "Poder Executivo deve estabelecer os
critérios mínimos necessários à padronização das credenciais"
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 369/20, do deputado Lucas Gonzalez
(Novo-MG), que determina ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
(CNDI), ou outro órgão federal competente, padronizar a credencial de
estacionamento de idosos emitida pelos municípios.
A proposta foi relatada pelo deputado Bosco Costa
(PL-SE), que deu parecer favorável, na forma de um substitutivo. O texto
original estabelece apenas a validade nacional das credenciais. O relator optou
por substituir a validade pela padronização nacional.
A medida é inserida no Estatuto do Idoso, que garante
5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para esse grupo.
“Entendemos que o mais lógico a se fazer é determinar
que o CNDI, ou qualquer outro órgão federal pertinente do Poder Executivo,
estabeleça os critérios mínimos necessários à padronização das credenciais”,
disse Costa.
Ele afirmou ainda que a proposta vai facilitar a vida
dos idosos, principalmente os que precisam se deslocar entre municípios
vizinhos.
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e
será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ).
Reportagem – Janary Júnior/Edição – Geórgia Moraes/Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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