Estatuto da Pessoa Idosa: Art 1º e 2º.: TÍTULO I -Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, …
sexta-feira, 31 de março de 2023
Estatuto da Pessoa Idosa: Art 1º e 2º.
Estatuto da Pessoa Idosa: Art 1º e 2º.: TÍTULO I -Disposições Preliminares Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, …
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