A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. A Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamentam esse benefício.
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