quarta-feira, 18 de outubro de 2023

Pensão por morte


Pensão por morte: Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.LBPS – Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. TEXTO VIGENTE Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, …

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