Constituição Federal - Art 85 e 86

Artigo 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério

Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

https://youtu.be/HxzfjI2wwCs?si=R1zCvyfkn1J5lXUC