segunda-feira, 14 de outubro de 2024

Concessionárias de Água, Energia elétrica e Gás não poderão suspender o ...

O Projeto de Lei 2874/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que as concessionárias de água, energia elétrica e gás não poderão suspender o fornecimento de serviços a abrigos e casas de recolhimento, mesmo em casos de inadimplência.
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