Artigo 11 do Estatuto da Pessoa Idosa – Comentado: O Artigo 11 do Estatuto da Pessoa Idosa, ao tratar dos alimentos, afirma que: “Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.” (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Comentário: Este artigo reconhece o direito da pessoa idosa a receber alimentos, ou seja, o sustento necessário para sua sobrevivência — …
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