O crédito consignado - que foi utilizado até mesmo em operações do "mensalão" -, em razão dos contenciosos que criou, começa a ficar na mira da Câmara dos Deputados, onde 13 projetos de lei buscam ordenar essa modalidade de empréstimos que ganhou grande espaço no sistema financeiro.
O governo Lula criou esse sistema de retenção do pagamento dos empréstimos na folha de salários visando a aumentar a demanda doméstica. O objetivo foi alcançado, mas em detrimento da poupança, que ficou reduzida e sem a qual não é possível financiar investimentos. A facilidade com que é possível obter recursos a custo baixo está, certamente, na base de dramas familiares como o do aumento da inadimplência.
Entre os projetos em discussão, boa parte pode-se considerar acertada. Um, que certamente não será aprovado pelo governo, limita, por lei, a 30% do salário o desconto a título de consignado. É uma sugestão importante para conter despesas que logo se mostram insustentáveis. Outro projeto veda a contratação de operações de consignado quando houver outra em andamento, o que representa um freio muito útil para se precaver contra a inadimplência.
Mais sutil é o que veda operações de consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração. De fato, em algumas famílias se pressiona o aposentado a fornecer procuração para levantar o empréstimo, o que reduz a sua renda disponível. Paralelamente, sugere-se que pessoas idosas exibam autorização da família para obter um empréstimo consignado, o que pode evitar que sejam induzidas pelos bancos a comprometer parte da sua renda em operação desnecessária.
Não nos parecem felizes tanto o projeto que limita a 15% ao ano a taxa de juros do crédito consignado quanto o projeto que impõe a TJLP - taxa praticada em algumas operações de longo prazo do BNDES - acrescida da inflação. Nada justifica uma taxa de juros irreal para favorecer mais consumo das famílias.
Também não faz sentido a exigência de homologação das operações em cartórios, o que teria como efeito o aumento do custo das operações.
Na fase atual da política monetária, em que o governo insiste para que os bancos aumentem suas operações de crédito em favor de pessoas físicas, não acreditamos que ele estará aberto a algumas dessa sugestões limitativas do crédito. Na prática, apesar do alerta de economistas, inclusive do Fundo Monetário Internacional (FMI), o governo continua a favorecer a demanda em detrimento dos investimentos.
Extraído de: LegisCenter
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