ESPÍRITO SANTO - O deputado Cacau Lorenzoni protocolou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 319/2012, que assegura a gratuidade na tarifa de pedágio aos maiores de 65 anos. Segundo o projeto, o idoso ficará isento de pagar taxas de pedágio nas vias rodoviárias estaduais, inclusive naquelas administradas sob regime de concessão. Para gozar do benefício, o cidadão terá de comprovar, no ato do pagamento, ser o proprietário do veículo e ter idade superior a 65 anos.
De acordo com o parlamentar, o projeto vai ao encontro do Estatuto do Idoso (Lei Federal10.741/2003), pois é uma proposta que visa aperfeiçoar o sistema de amparo, proteção e estímulo à pessoa idosa. "Sabemos que os inegáveis avanços no campo dos direitos da pessoa idosa são frutos obtidos com a aprovação do diploma legal citado. Entretanto, é público que a maioria dessa faixa etária, ‘idoso aposentado’, vive de proventos defasados, qualquer que seja a classe social a que integre", disse o deputado, justificando a proposta de gratuidade.
Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo
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