Porto Nacional - TO. Buscando adequação do trânsito nas vias urbanas de Porto Nacional, o Ministério Público Estadual, por meio da 7ª Promotoria de Justiça do município, ajuizou na segunda-feira, 03, Ação Civil Pública (ACP) de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela contra o executivo municipal.
Para a Promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, a omissão do Município na disponibilização do serviço pode ser justificada também pela ausência de uma secretaria específica, responsável pelo planejamento do trânsito, vez que, hoje, Porto Nacional conta com cerca de 50 mil habitantes e o tráfego caótico, decorrente do impacto de fluxo convergente no trânsito, o que não tem sido levado em consideração pela administração. Sistema de trânsito não diz respeito apenas às sinalizações vertical e horizontal, precisa de estudo de viabilidade e capacidade para executar ações necessárias à efetiva segurança do trânsito em suas áreas de influência, ressaltou a Promotora.
Na Ação, o MPE requer ao Município que apresente, de imediato, um cronograma para implantar, implementar, executar e reordenar as sinalizações vertical e horizontal da zona urbana e que, quando julgado o mérito da ação, a Justiça obrigue o representante legal, no caso a prefeita Teresa Martins, a: Criar estacionamentos específicos para idosos e portadores de necessidades especiais, devidamente regulamentados, cadastrados, rotativos e com fiscalização.
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