terça-feira, 21 de junho de 2011

Federação discute desafios da Previdência Social

A Federação das Associações e Departamentos de Aposentados e Pensionistas (Fapesp) realizou nesta terça-feira, 21/6, o 1º Debate sobre Seguridade Social, um seminário com a finalidade discutir os desafios que a Previdência Social vai enfrentar no Brasil nos próximos anos.
"A toda hora apresentam-se novas colocações sobre a Previdência. Especula-se até que, com uma eventual reforma tributária, a Previdência tende a desaparecer", observou o presidente da Fapesp, Antonio Alves da Silva, na abertura do evento.
Um dos temas abordados no evento foi a proposta de desoneração da folha de pagamento das empresas " deixa de ser recolhida a contribuição previdenciária " e suas consequências na seguridade social.
"O governo tem maioria no Congresso Nacional. Se a proposta de desoneração for aprovada, vai ser a sentença de morte da Previdência Social", alertou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
O secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Davi Zaia, acrescentou outro elemento à discussão. "A informatização aumenta o lucro das empresas, mas reduz o número de empregados e com isso cai a contribuição com a Previdência", observou.
O envelhecimento da população foi trazido ao debate pelo deputado Pedro Bigardi (PCdoB). "Está aumentando o percentual da população mais idosa. Isso tem reflexos na Previdência Social e precisa ser debatido. O Estado não está se preparando para essas mudanças", disse Bigardi.
Na sequência, o juiz federal e professor de direito previdenciário da Universidade de São Paulo, Marcos Orione, coordenou um debate com a participação de representantes de diversas entidades de aposentados e pensionistas.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Cancelamento de voo internacional geral indenização

O cancelamento de um voo internacional que partiria de Recife/PE, com destino à Miami, nos Estados Unidos, gerou uma indenização por danos morais e materiais contra três agências que ofereceram os serviços de transporte aéreo e de turismo a quatro clientes.
O juiz substituto João Batista da Silva, da 12ª vara cível de Natal, condenou as empresas rés ao pagamento de R$ 220,55 a título de reembolso por danos materiais além de R$ 4 mil para dois autores idosos e R$ 3 mil para outros dois passageiros. A decisão do magistrado foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) desta segunda-feira (20).
Os quatro autores adquiriram junto às agências bilhetes de passagens aéreas, contudo, no dia nove de setembro de 2009, data previamente marcada para a viagem, já no Aeroporto Internacional do Recife/PE, foram surpreendidos com a informação de que o voo tinha sido cancelado havia mais de um mês.
Segundo os autos, das três empresas rés apenas uma agência prestou assistência ao grupo - embora incompleta, pois apenas agendou o voo para o dia seguinte, além de garantir hospedagem no Recife/PE. Na ocasião, os passageiros custearam alimentação e serviço de táxi na cidade. Por causa disso, os autores solicitaram o ressarcimento das despesas.
Na sentença o juiz considerou a controvérsia em saber se o cancelamento do voo internacional e a não comunicação prévia e inequívoca aos autores configura ilícito civil, em resposta aos argumentos oferecidos pelas partes rés, que se manifestaram pela improcedência da ação.
Ademais, como a parte ré não esclareceu e demonstrou a quem cabia informar a parte autora sobre o cancelamento do voo, conclui-se que a transmissão prévia e inequívoca de tal informação era incumbência de todos os agentes da cadeia de fornecimento dos serviços, acrescentou o magistrado na sentença.
Nº do processo: 0017209-98.2010.8.20.0001
Extraído de: Poder Judiciário do Rio Grande do Norte  

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