quarta-feira, 25 de setembro de 2013

ESTADO PODERÁ TER POLÍTICA PÚBLICA PARA IDOSO DEFINIDA POR LEI

RIO DE JANEIRO (RJ) - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (25/09), em segunda discussão, o projeto de lei 1.687-A/12, que cria a Política Estadual do Idoso, que busca garantir autonomia às pessoas com mais de 60 anos de idade. Para isso, ela terá como diretrizes as políticas sociais, o combate à exclusão, a proteção jurídica, ações educativas, entre outras. O projeto é assinado pelo deputado Samuel Malafaia, para quem o aumento da população idosa requer não só atendimento médico, mas também intervenções sociais, econômicas e ambientais, cita.

DEFENSORAS ALERTAM PARA OS DIREITOS DOS IDOSOS.

CUIABÁ (MT) - Atuando na Coordenadoria de Ações Comunitárias, as Defensoras Públicas Fernanda Maria de Sá Soares e Silvia Maria Ferreira participaram na manhã desta quarta-feira (25) do Seminário "VII Semana do Idoso", no Hotel Fazenda Mato Grosso, organizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdipi).
Criada na gestão do atual Defensor Público-Geral Djalma Sabo Mendes Júnior, a Coordenadoria tem a missão de aproximar a Defensoria Pública da sociedade. Uma das bandeiras da Coordenadoria de Ações Comunitárias é justamente agir para garantir os direitos dos idosos.
Durante a palestra "o Papel da Defensoria Pública Frente ao Estatuto do Idoso", a Defensora Fernanda Soares esclareceu algumas dúvidas levantadas quanto aos direitos das pessoas com idade superior a 60 anos.
"Cada fase da vida tem suas delícias e suas dores. Não deveria ser necessário haver leis para garantir os direitos dos nossos idosos. Isso é uma obrigação de todos nós. Acredito que um dia teremos uma sociedade que não precise mais de leis de proteção aos idosos", afirmou a Defensora ao iniciar a palestra.
Conforme ela, todos os idosos têm direito a transporte público gratuito, desconto de 50% em shows e eventos, prioridade de atendimento em repartições públicas e instituições bancárias, acesso ao trabalho, inclusive em concursos públicos, entre inúmeros outros itens.
"Não adianta ser um bom gestor. É necessário agir com carinho, com honestidade e com amor diante dos direitos de cada um", alertou Fernanda.
Ela afirmou que uma reunião com o secretário José Rodrigues já foi agendada para a próxima semana, quando a Defensoria Pública vai ter acesso ao que já foi pedido à pasta, o que já foi executado e o que ainda está parado quando o assunto é o direito reservado às pessoas idosas.
Diversas perguntas foram direcionadas às duas Defensoras durante o debate, que aconteceu logo após a palestra. 
Transporte - Um dos questionamentos diz respeito ao direito a 10% dos assentos dos ônibus que fazem linhas interestaduais.
Conforme os idosos usuários do serviço, as empresas alegam que as vagas já estão preenchidas, dificultando a viagem daqueles que precisam se deslocar da cidade em que se encontra. Fernanda orientou os idosos a pedirem à empresa de ônibus a lista de passageiros. "É um direito de cada um de vocês o acesso a essa lista. Em caso de negação por parte da empresa, os idosos podem procurar a Coordenadoria de Ações Comunitárias que enviaremos um ofício obrigando a divulgação dos nomes", explicou.
Pensão Alimentícia - Ainda segundo ela, a chamada Lei da Pensão Alimentícia, muito conhecida por mães que precisam acionar judicialmente o pai de seus filhos para obter ajuda, também pode ser utilizada pelos idosos. "Os idosos têm o direito a uma pensão alimentícia paga por algum familiar, case precise de ajuda para se manter".
Silvia complementou afirmando que, infelizmente, há um outro lado da lei, aplicada quando os pais provam que não podem pagar a pensão aos filhos. Os avós podem ser acionados na Justiça para arcar com as despesas. "Neste caso, informe o juiz sobre suas necessidades, sobre os remédios, a alimentação, enfim, sobre tudo o que o idoso precisa para sobreviver. É claro que a criança tem o direito à saúde, educação, alimentação, mas não em detrimento ao direito dos avós", informou Silvia.
A Coordenadoria de Ações Comunitárias foi criada por Djalma Sabo Mendes Junior em abril deste ano. Desde então, um trabalho específico tem sido desenvolvidos nos quatro Centros de Convivência dos Idosos (CCI) existentes em Cuiabá. O telefone da Coordenadoria de Ações Comunitárias é (65) 3613-1055.
Publicado por Defensoria Pública de Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil)

Estado e município devem providenciar internação em UTI para idosa

FORTALEZA(CE) - A paciente necessita de leito especial para tratamento, mas o pedido foi negado por não haver mais vagas em hospitais da região.
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza devem providenciar internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para uma idosa que necessita desta, mas, por não haver vagas em hospitais do município, permanece em leito comum. A liminar foi concedida pelo desembargador Paulo Francisco Banho Ponte.
Consta nos autos que a idosa, de 77 anos, deu entrada no Hospital de Messejana, na Região Metropolitana de Fortaleza, com vômito e cansaço. Ela é portadora de acidose metabólica grave e, como já havia sofrido três paradas cardiorrespiratórias, precisava passar por hemodiálise.
Atualmente a paciente está entubada e em coma induzido, necessitando de leito em UTI, mas não há vaga disponível no referido hospital. Por isso, a família ajuizou mandado de segurança com pedido liminar requerendo a disponibilidade de um leito.
Ao analisar o pedido, o desembargador concedeu a liminar e determinou que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza providenciem a internação. Em caso de descumprimento da medida, fixou multa diária no valor de R$ 5 mil.
O magistrado levou em consideração que a vida da paciente está ameaçada caso não consiga leito em UTI. "Vislumbro, portanto, a fumaça do bom direito já que a saúde da parte se mostra, nesse primeiro momento, o bem mais caro a ser tutelado, e há perigo concreto de perecimento do referido direito, caso esse não seja imediatamente fornecido.
O número do processo não foi informado/Fonte: TJCE
Publicado por Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul (extraído)

Aprovada Política de Atenção Integral à Saúde do Homem

BRASÍLIA (DF) - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (25), por unanimidade, projeto de lei da senadora Ângela Portela que institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde. A decisão da comissão tem caráter terminativo.
De acordo com o projeto de lei do Senado 241/2013, a política será mantida em caráter permanente pelas diversas instâncias de gestão do SUS e abordará prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento de doenças que acometem a população masculina. Essas ações, prevê a proposta, deverão ser amplamente divulgadas.
A relatora do projeto, senadora Ana Amélia, ressaltou que os homens são mais vulneráveis a diversas enfermidades, especialmente as crônico-degenerativas. Essa suscetibilidade, observou, deve-se, especialmente, a aspectos comportamentais dessa população, além da influência orgânica e hormonal. Ana Amélia informou que, em cada três mortes de pessoas adultas, duas são de homens. Além do câncer de próstata, segundo a senadora, as doenças que mais matam no Brasil - infarto do miocárdio, acidente vascular encefálico, pneumonia, cirrose e câncer de pulmão – atingem com maior incidência a esta população.
A proposta, na opinião da senadora, pode influenciar o comportamento dos homens no que se refere ao cuidado com a saúde e diminuir a mortalidade masculina.
- As barreiras institucionais e socioculturais para a inserção dos homens nos serviços de saúde são particularmente relevantes. Muitos deles argumentam que seu papel de provedor da família os impede de buscar assistência à saúde com maior frequência, visto que o horário de funcionamento dos hospitais e postos de saúde coincide com suas jornadas habituais de trabalho. 
As campanhas de educação e de comunicação voltadas para questões de saúde, por sua vez, quase sempre dão pouca importância ao homem, sendo majoritariamente dirigidas para outros públicos, como criança, idoso e mulher – argumentou a senadora Ana Amélia.
Durante a discussão da matéria, a autora da proposta, Ângela Portela, ressaltou a necessidade de se transformar em política de Estado a atenção integral à saúde do homem. O projeto, disse, vem dar suporte legal às iniciativas nesse sentido instauradas pelo Ministério da Saúde em 2009.

Publicado por Senado (extraído).

SNPI no Natal da Sinodal

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