quarta-feira, 27 de junho de 2012

MPE instaura inquérito para fiscalizar acessibilidade e mobilidade nas principais avenidas de Cuiabá

Mato Grosso - Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e da Ordem Urbanística de Cuiabá, instaurou inquérito civil para fiscalizar a implementação das normas previstas no Código de Posturas e na Legislação Municipal sobre acessibilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas calçadas e vias públicas. A fiscalização será realizada nas avenidas Mato Grosso, Presidente Marques, Getúlio Vargas, Lava Pés, Isaac Póvoas e nas praças Alencastro, Ipiranga, Oito de Abril, Popular e Santos Dumond. O trabalho também será desenvolvido na Avenida Carmindo de Campos e no Centro Político Administrativo.

A instauração do inquérito faz parte da campanha Calçada e Ciclovia, como instrumento de Cidadania', desenvolvida pelas Procuradorias Especializadas em Defesa da Ordem Ordem Urbanística e da Cidadania. De acordo com o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, representantes de várias instituições vêm se reunindo com o Ministério Público para a realização de uma grande mobilização nos dias 21 e 22 de setembro, 'Dia Mundial Sem Carro'.

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Promotoria ajuíza seis ações para garantir medicação a pacientes do município


Ponta Grossa-PR. A 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa (região dos Campos Gerais) ajuizou seis ações nos últimos meses com o objetivo de garantir que pacientes do município a maioria idosos - recebam medicamentos e tratamento de saúde custeados pelo Estado do Paraná, através da Secretaria da Saúde. 
Uma das ações refere-se a um idoso de 84 anos, portador de gonartrose, que necessita de dois tipos de medicamentos. Segundo laudo médico, a cirurgia é contra-indicada e ele precisa de tratamento contínuo com dois remédios. A ação pede o fornecimento dos medicamentos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de Saúde de Ponta Grossa. 
Outro idoso, de 71 anos, precisa de quatro remédios diferentes, e não tem condições financeiras de pagar pelo tratamento. Ele já havia tentado obter os fármacos na Regional de Saúde, sem sucesso, o que levou a Promotoria a protocolar a ação para tentar garantir o tratamento pela via judicial. 
Um homem com psoríase vulgar extensa tentou obter o medicamento necessário ao caso dele pelas vias administrativas na rede de saúde, mas como também não obteve sucesso recorreu ao MP. 
Além desses casos, as demais ações visam beneficiar um homem com artrite reumatoide severa, que foi aposentado por invalidez, uma mulher com cirrose e uma idosa diabética. O MP-PR aguarda o posicionamento da Justiça nessas seis ações.

Comissão cria prêmio Cidade Amiga do Idoso.

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