segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

RIO DE JANEIRO : Empresa de transporte terá que indenizar idosa por negar gratuidade

A desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a empresa de transporte Auto Ônibus Brasília a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma idosa. Maria Zilda Camargo tentou embarcar no coletivo da ré gratuitamente como passageira e foi impedida pelo motorista mesmo após mostrar sua identidade para provar que era maior de 65 anos. O motorista exigia a apresentação do RioCard. Em sua defesa a empresa ré alegou estar cumprindo a lei que regulamenta o uso do RioCard, que determina a apresentação do mesmo para a utilização do benefício da gratuidade da tarifa, o que não significa negativa de acesso do idoso ao coletivo, nem mesmo afronta ao Estatuto do Idoso, tendo o seu funcionário agido corretamente. O direito à gratuidade está relacionado aos princípios da dignidade humana e da igualdade material, de modo a viabilizar o direito de ir e vir. Como se verifica, a única condição que se impõe ao exercício do direito conferido constitucionalmente é a comprovação da idade do beneficiário, que se pode fazer mediante a simples exibição de qualquer documento pessoal oficial. Nesse passo, ofende a Constituição da Republica Federativa do Brasil a exigência do preposto da Apelante, não tendo comprovado que a recusa fora legítima, disse a magistrada na decisão. Nº do processo: 0005362-26.2010.8.19.0002 .
Extraído de: Tribunal de Justiça do Rio de

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Projeto "Transporte Urbano e População Idosa" vence prêmio nacional

O projeto Transporte Urbano e População Idosa: construindo uma nova relação, promovido pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso venceu o Prêmio Direitos Humanos 2011.
O prêmio foi concedido a autora do projeto, Maria Luíza Teixeira, último dia 17 de novembro. A solenidade de premiação acontecerá em Brasília (DF) no dia 09 de dezembro e o troféu será entregue pela Presidenta da República Dilma Rousseff.
O prêmio é concedido anualmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Concorreram pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem ação na área de direitos humanos. Os indicados foram divididos em 21 categorias como mídia e direitos humanos, enfrentamento à pobreza, igualdade racial, entre outras.
O projeto Transporte Urbano e População idosa: construindo uma nova relação é uma iniciativa do MPRN e da AMPERN. Vencedor do Concurso Talentos da Maturidade em 2011, é patrocinado pelo Banco Santander. O principal objetivo é promover a intervenção junto às empresas de transporte coletivo urbano do município de Natal/RN, visando informar, sensibilizar, educar, refletir, explicar, debater e conscientizar os seus trabalhadores (motoristas e cobradores) sobre os direitos da pessoa idosa como passageira, principalmente relacionados à reserva de assentos, prioridade no atendimento e garantia da gratuidade, bem como, prevenir a ocorrência de violência no trânsito praticado contra o idoso, tomando por base os artigos 39 ao 42 do Estatuto do Idoso.

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