quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

UNIMED É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 39,6 MIL POR NEGAR TRATAMENTO A IDOSO


FORTALEZA -  A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais) ao aposentado F.G.L., que teve diversos procedimentos médicos negados pelo plano de saúde. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo os autos, F.G.L. foi diagnosticado com Alzheimer e câncer no cérebro, além de problemas circulatórios. Em setembro de 2009, ele foi hospitalizado com sintomas de infecção, febre e convulsão. Os médicos identificaram um derrame na perna e prescreveram o implante de dispositivo importado. O procedimento não foi autorizado pela Unimed e a família precisou arcar com os custos da cirurgia, no valor de R$ 14.900,00.
O plano de saúde também negou a realização de angioplastia para desobstruir os vasos sanguíneos e evitar a perda da perna. O paciente ainda teve que custear outros procedimentos não autorizados, totalizando R$ 19.673,74.
A cooperativa defendeu que a prótese para implante estava fora da cobertura do contrato. Sustentou ainda que o cliente faz parte de um plano antigo, não regulamentado pela Lei 9.656/98. Segundo a Unimed, o aposentado não optou por adequar o plano às novas regras porque isso implicaria em aumento das mensalidades.
Em virtude da negativa, F.G.L. entrou com ação de reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada. Requereu a realização da angioplastia, bem como a autorização de todos os exames e procedimentos necessários. Alegou ser usuário do plano há mais de quinze anos e, quando mais necessitou, foi obrigado a arcar com todos os custos, até mesmo de alimentação.
Em abril de 2010, o Juízo da 13ª Vara Cível de Fortaleza condenou a Unimed a fornecer o tratamento conforme prescrição médica. Determinou também o pagamento de danos materiais de R$ 19.673,74, afastando o dano moral.
Inconformada, a operadora de saúde interpôs apelação (nº 0123517-85.2009.8.06.0001) no TJCE. Defendeu ter agido legalmente, dentro da norma contratual. Em razão disso, sustentou não ser obrigada a indenizar. O aposentado também entrou com recurso, para reconhecimento dos danos morais.
Ao julgar o caso nessa terça-feira (26/02), a 8ª Câmara Cível negou provimento ao pedido da Unimed e condenou a cooperativa a pagar R$ 20 mil referente aos danos morais sofridos pelo cliente. O relator do processo, desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, destacou que não há como se imaginar que o abalo da família, diante do quadro clínico crítico do segurado, somado ao desespero da impossibilidade de realização dos tratamentos diante da recusa da seguradora, não ultrapasse o desgosto pelo inadimplemento contratual.
O magistrado ressaltou ainda que a cláusula excludente do tratamento é abusiva, mesmo que o contrato seja anterior à Lei 9.656/98. Absurda a ideia de que o plano contratado cobre os procedimentos cirúrgicos e não cobre as próteses que possibilitam sua realização e garantem o seu resultado.
Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará  

MINISTÉRIO PÚBLICO ORIENTA IDOSOS CONTRA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO

FORTALEZA - O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) registrou 4.287 casos de violências contra a pessoa idosa em Fortaleza no período de 2006 a 2012. Sendo que 15% das denúncias foram de exploração financeira. Razão pela qual motivou o MPCE a iniciar campanha para orientar os idosos sobre os cuidados a serem tomados na hora de fazer empréstimos consignados. 
A campanha tem objetivo alertar principalmente os aposentados quanto ao comprometimento da renda com essas operações bancarias. 

A campanha vai até 15 de junho, data em que se comemora o DIA MUNDIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. Durante a campanha material publicitário será distribuído.
Segundo o MPCE, as sete Promotorias do Idoso, localizadas em Fortaleza, recebem cotidianamente casos de violência física, abandono, maus-tratos, negligência, abuso sexual, entre outros. 
Em 2012, foram instaurados 949 processos nessas promotorias, um número 30,5% maior do que em 2011. No período de 2006 a 2012, o quantitativo foi de 3.273 processos. 


DENÚNCIAS ou tirar dúvidas sobre o assunto, as pessoas podem procurar os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) ou as Promotorias de Justiça do Idoso, localizadas na Rua Assunção, 1360, José Bonifácio. O atendimento é das 8h às 14h. Outra opção é recorrer ao Disque 100, serviço nacional oferecido pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Sec. Nacional completa 30 anos de ordenação.

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