quinta-feira, 11 de julho de 2013

IMPROBIDADE: SERVIDORA PÚBLICA PEDE CARGO POR TER SE APROPRIADO DE APOSENTADORIA DE IDOSO

MOSSORÓ(RN) - Uma servidora da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) em Mossoró foi condenada a perda do cargo de Auxiliar de Saúde incluindo a cassação de eventual aposentadoria que venha a ser concedida no curso do processo por ter se apropriado indevidamente de aproximadamente R$ 12 mil dos proventos de aposentadoria de um idoso de 93 anos. A decisão é do juiz da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, e o processo integra o Mutirão contra Improbidade do Tribunal de Justiça do RN.
Na ação civil pública de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público Estadual, consta que, entre março de 2005 e fevereiro de 2006, a servidora estadual - que há época prestava serviços de assistente social ao Ministério Público - valendo-se do exercício de tal função, apropriou-se de parte dos proventos da aposentadoria de um idoso causando-lhe um prejuízo de cerca de R$ 12 mil.
A vítima recebia mensalmente a quantia de R$ 1.910,62, sendo R$ 1.340,62, como funcionário aposentado da Rede Ferroviária Federal e R$ 570 pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O idoso era cuidado por uma empregada doméstica e suas finanças administradas por um neto.
O juiz deixou de cumular as outras sanções do artigo 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa, posto que o prejuízo econômico não foi em desfavor do erário; a perda de direitos políticos não tem conteúdo sancionatório grave para quem não detém aspirações políticas; de igual modo, inócua a sanção de proibição de contratar ou receber subvenções públicas, pois isso está voltado e adequado às pessoas jurídicas ou empresários individuais; a multa civil, por sua vez, não detém eficácia sancionadora contra servidores de pequena remuneração. Além disso, já havia sido firmado um acordo para a devolução do valor pego indevidamente pela servidora.
(Processo n.º 0009857-65.2010.8.20.0106)
Extraído de: Poder Judiciário do Rio Grande do Norte

ESTADO PODE CRIAR CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS

RIO DE JANEIRO(RJ) - Agora é lei: o estado do Rio poderá contar com centros de convivência para idosos, entre outras medidas de proteção a este público no estado. É o que garante a lei 6.486/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (10/07). Assinada pela deputada Myrian Rios, a nova regra autoriza o atendimento a maiores de 60 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social através da criação de locais para a convivência diurna e celebração de convênios entre estado e municípios para a criação de centros-dia. Em plenário, a autora comparou os serviços a creches. Da mesma forma que famílias precisam ter onde deixar suas crianças durante o período em que estão no trabalho, muitas vezes precisam de locais que ofereçam segurança a seus idosos. O que proponho neste projeto é a garantia de um tempo de qualidade, com atividades, para esses idosos, que, em casa, estariam vulneráveis a acidentes, ilustra.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

MPPB PROMOVE CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS DOS IDOSOS

POMBAL(PB) - O Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais promove, nestas quinta e sexta-feiras (11 e 12), uma capacitação para conselheiros de idosos dos municípios de São Domingos, São Bentinho, Lagoa, Cajazeirinhas e Pombal, no sertão do Estado. O evento vai acontecer no Fórum de Pombal, a partir das 8h.
Na capacitação, vão ser ministradas palestras sobre a legislação e as políticas nacionais voltadas ao idoso e à assistência social (como o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Política Nacional de Assistência Social), o papel e a atuação dos Conselhos Municipais do Idoso e dos Conselheiros e sobre as medidas protetivas que devem ser adotadas nos casos de violência e maus-tratos contra idosos.
A capacitação é ministrada pelo coordenador do Caop da Cidadania, procurador de Justiça Valberto Lira, e profissionais do Conselho Estadual de Idosos, Secretaria de Desenvolvimento Humano da Paraíba e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O curso faz parte do projeto "Concretizando a Cidadania -Conselho Municipal do Idoso, espaço de participação, fortalecimento e integração".
Um dos principais objetivos do projeto é orientar os conselheiros a como identificar os casos de violência e maus-tratos contra idosos e o que fazer para iniciar as medidas protetivas e acionar órgãos como a Delegacia do Idoso e o Ministério Público.
Extraído de: Ministério Público do Estado da Paraíba

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