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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

ESTADO PODERÁ TER POLÍTICA PÚBLICA PARA IDOSO DEFINIDA POR LEI

RIO DE JANEIRO (RJ) - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (25/09), em segunda discussão, o projeto de lei 1.687-A/12, que cria a Política Estadual do Idoso, que busca garantir autonomia às pessoas com mais de 60 anos de idade. Para isso, ela terá como diretrizes as políticas sociais, o combate à exclusão, a proteção jurídica, ações educativas, entre outras. O projeto é assinado pelo deputado Samuel Malafaia, para quem o aumento da população idosa requer não só atendimento médico, mas também intervenções sociais, econômicas e ambientais, cita.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Senado aprova apreensão de carro em vaga de idoso

BRASÍLIA(DF) - Projeto aumenta a punição para motorista que estacionar o veículo nas vagas preferenciais; infração passa a ser considerada grave.
O Senado Federal aprovou na noite dessa quarta-feira, 18, um projeto de lei que prevê a apreensão de veículos estacionados indevidamente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física. Além disso, aumenta o valor da multa para a infração ao prever que seja considerada grave no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta segue agora para a Câmara.
Atualmente, a multa é leve, de R$ 53,20, além de somar 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto, que tramitava há 18 anos, destaca em sua justificativa que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), "não obstante ter sido discutido por anos", deixou lacunas em relação aos direitos de idosos e deficientes. "Segue em vigor a regra do 'levar vantagem em tudo', de vez que essas vagas em geral estão em local mais acessível, por motivos óbvios, o que aguça o sentimento de muitos que não nutrem qualquer respeito pelas regras de cidadania."
Um levantamento feito pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), em 2011, após um ano da adoção do Cartão do Idoso, mostrava que a cada hora três motoristas eram multados na capital somente por parar em áreas de Zona Azul reservadas para idosos. As desculpas dos infratores foram sempre as mesmas: pressa, falta de lugar na rua para deixar o carro, compromissos urgentes ou consultas de emergência. Pelo projeto aprovado ontem, a multa passa a ser de R$ 127,69, mais 5 pontos no prontuário da CNH.
Recursos. A proposta tramitava em conjunto com outras 23 e foi colocada em pauta considerando a Semana Nacional do Trânsito. O substitutivo do projeto, apresentado pelo ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA) e relatado no Senado pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC), prevê ainda mais três alterações no código: revê a sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, altera a lista de equipamentos de uso obrigatório em bicicletas e permite nova contagem do prazo para contestação de infração ou pagamento de multa, após atualização do endereço do motorista nos departamentos de trânsito.
De acordo com o substitutivo, passa a ser válida a notificação devolvida por desatualização de endereço, se o motorista não tiver comunicado a mudança dentro de 30 dias da devolução do documento. A proposta, porém, admite o reinício da contagem do prazo para apresentação de recurso ou pagamento de multa, caso a atualização de endereço aconteça dentro desse período.
No que se refere a bicicletas, o relator dispensou a exigência de campainha e espelho retrovisor como itens de uso obrigatório pelos ciclistas. Para ele, a exigência desses equipamentos encareceria o preço da bicicleta sem oferecer ganho de segurança nem para o ciclista nem para o trânsito em geral. "Além de desnecessária, a exigência estaria onerando o custo de aquisição dos veículos, sem ganho aparente de segurança para o trânsito em geral e para o usuário de bicicletas em particular.
BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo (Extraído)

terça-feira, 10 de setembro de 2013

ESTADO PODERÁ TER POLÍTICA PÚBLICA PARA IDOSO


RIO DE JANEIRO (RJ) - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10/09), em primeira discussão, o projeto de lei 1.687/12, que cria a Política Estadual do Idoso, que busca garantir autonomia às pessoas com mais de 60 anos de idade. Para isso, ela terá como diretrizes as políticas sociais, o combate à exclusão, a proteção jurídica, ações educativas, entre outras. O projeto é assinado pelo deputado Samuel Malafaia, para quem aumento da população idosa requer não só atendimento médico, mas também intervenções sociais, econômicas e ambientais.

Burmann quer ampliar verba para idosos no orçamento estadual

PORTO ALEGRE (RS) - O deputado Gerson Burmann, coordenador da Frente Parlamentar da Terceira Idade na Assembleia Legislativa, trabalha para que o governo amplie os recursos para atendimento aos idosos gaúchos no orçamento estadual para 2014.
Em audiências nas secretaria de Justiça e Direitos Humanos e da Saúde, o parlamentar solicitou mais atenção dos secretários Fabiano Pereira e Ciro Simoni, com políticas públicas que contemplem essa parcela cada vez maior da população gaúcha.
O parlamentar comentou que no orçamento estadual deste ano são mínimas as verbas reservadas para políticas públicas à terceira idade e, por isso, ele quer ampliar os recursos no orçamento de 2014. 
Burmann ainda enfatizou que as demandas precisam ser trabalhadas junto aos idosos, e que a descentralização dos serviços obriga uma peregrinação por várias pastas, como Saúde, Justiça, Esporte e Lazer, Trabalho e Desenvolvimento Social, Educação e Ciência e Tecnologia.
Ao finalizar, informou que protocolou documento na Casa Civil e que vai discutir o tema com o secretário do Planejamento do Estado, João Motta, que tem o prazo de 15 de setembro para encaminhar o orçamento para a Assembleia Legislativa.
Secretaria Estadual da Saúde - Instituir espaços “Sala de Espera”, nas Unidades Básicas de Saúde, com o objetivo de disseminar informações e orientações relativas ao envelhecimento bem sucedido, coordenados por profissionais com formação ou capacitados em Geriatria e Gerontologia. 
Estimular a formação de grupos de apoio aos familiares de pessoas idosas portadoras de demências, em especial, Alzheimer. 
Desburocratizar o acesso as medicações especiais, agilizando a liberação e descentralizando os encaminhamentos para o fornecimento. 
Assegurar o atendimento imediato das pessoas idosas por médicos das especialidades mais requisitadas como: oftalmologia, otorrinolaringologia, urologia, cardiologia, oncologia, neurologia, dentre outras. 
Fomentar a implantação e o financiamento de Centros Dia para pessoas idosas que apresentam alguma forma de dependência, que as impeça ou dificulte os cuidados, segurança e bem-estar.
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer -  Instituir os Jogos de Integração do Idoso através de lei, para assegurar a realização de suas edições anuais. 
Fomentar a realização de Olimpíadas da 3ª idade, como forma de assegurar a transmissão de valores culturais.
Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - Instituir e garantir recursos financeiros, para a realização de Cursos de Qualificação de Cuidadores de Idosos, com carga horária mínima de 120 horas. 
Estimular a financiar a implantação de Centros de Convivência, Casas de Passagem e Casas Lares para Pessoas Idosas, em especial, vítimas de violência e maus-tratos.
Capacitação e assessoria para ONGs na elaboração de projetos para acessar financiamento via Fundos.
Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos - Favorecer e assegurar financiamento para a implantação de Centros Regionais de Referência em Envelhecimento, que desenvolvam ações capacitatórias dos gestores e profissionais vinculados às Prefeituras Municipais, assim como atendimento especializado por profissionais de Geriatria e Gerontologia, em especial para pessoas idosas vítimas de violência e maus-tratos e de seus agressores. 
Instituir Programa permanente de capacitação de Conselheiros do Idoso. 
Efetivar a coordenação das ações inter-secretariais de atenção a pessoa idosa, através da instituição de um Programa Intersetorial e respectivo orçamento.
Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia -  Assegurar recursos técnicos e financeiros para a instalação do Observatório Estadual da Pessoa Idosa, em parceria com os municípios.
Secretaria de Estado da Educação - Fomento as atividades de capacitação permanente dos recursos humanos das comunidades escolares para a inclusão de conteúdos transversais sobre o Envelhecimento nas disciplinas do Ensino Fundamental.
Colaboração: Pedro Henrique Nunes Paiva

quinta-feira, 6 de junho de 2013

LEI CRIA PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERIÁTRICO

RIO DE JANEIRO(RJ) - Agora é lei: o estado passará a contar com o Programa Hospital para Idosos na Zona Oeste do município do Rio, para garantir o atendimento a pessoas com 60 anos ou mais nessa região. É o que garante a lei 6.463/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (06/06) e de autoria da deputada Lucinha. O programa tem como objetivos a atenção integral aos idosos, a prevenção de doenças, a disseminação de informações sobre o tratamento de idosos e a redução da carência desse tipo de atendimento na Zona Oeste da cidade. 
A implantação do programa está sob responsabilidade do Governo do estado. O número de idosos vem crescendo e a população da Zona Oeste necessita muito desse tipo de atendimento, que o (hospital) Rocha Faria não consegue fazer, sobretudo por sua superlotação, aponta Lucinha.
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

quarta-feira, 8 de maio de 2013

RESERVA DE 5% DAS VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS IDOSAS

MANAUS(AM) - A deputada estadual Conceição Sampaio, que preside a Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso, apresentou na manhã desta quarta-feira (8), Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas idosas nos concursos públicos no Estado do Amazonas, em conformidade com o artigo 230 da Constituição Federal no artigo 230, que determina que "a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".
Conforme justifica a deputada Conceição Sampaio, a importância desse Projeto de Lei para os idosos do Estado não se resume à simples participação de toda a população, mas estende-se à questão econômica, onde uma parcela significativa de idosos são chefes de família com renda média superior àquelas chefiadas por adultos não-idosos. E aponta que os idosos são hoje 14,5 milhões de pessoas, ou seja, 8,6% da população total do país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Lei 10.741, que regulamenta a Constituição Federal, define o Estatuto do Idoso e tem a garantia ao idoso de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e que é obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A nomeação no serviço público se dá por meio do concurso público (Constituição Federal, art. 37, II), e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003, art. 1º) estabelece como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas

quinta-feira, 25 de abril de 2013

RIO GRANDE DO SUL INSTALA FRENTE PARLAMENTAR DA TERCEIRA IDADE

PORTO ALEGRE(RS) - A Assembleia Legislativa instala na próxima segunda-feira (29), a Frente Parlamentar em defesa da terceira idade. A iniciativa é do deputado Gerson Burmann, líder da bancada do PDT, e a Frente Parlamentar entra em funcionamento no mesmo dia em que passa a vigorar no Rio Grande do Sul a lei estadual Nº 14.175, que reduz em 40% a taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 65 anos.
Numa ação integrada do parlamentar com o governo, a secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e a Casa Civil deverão protocolar projetos criando o Conselho Estadual do Idoso e o Fundo Estadual do Idoso. O Estado será o primeiro a criar um Fundo para o Idoso.
O lançamento da Frente Parlamentar será às 15h, no Auditório Dante Barone.
Defensor da terceira idade, o parlamentar observa que a redução da cobrança da renovação da CNH foi uma iniciativa que surgiu justamente para corrigir uma distorção que prejudicava os idosos. "A partir da lei, os idosos estarão contemplados com uma redução no custo que é compatível com a sua realidade", comemora o parlamentar, que apresentou projeto de lei no Legislativo e negociou com o governo a proposta encaminhada pelo Executivo. Na prática, os idosos terão a redução de 40% porque renovam a carteira a cada três anos. "Esta é a ideia da Frente Parlamentar, constituir um espaço público de discussão e proposição de políticas públicas voltadas para a terceira idade", afirmou Burmann.
Fundo Estadual do Idoso - Ele adiantou que a secretaria da Justiça e Direitos Humanos e a Casa Civil deverão protocolar durante a instalação da Frente Parlamentar, projeto instituindo o Conselho Estadual do Idoso, que atua há 25 anos por decreto. E também a criação do Fundo Estadual do Idoso. "São iniciativas que atendem as demandas da terceira idade e poderão viabilizar políticas públicas e ações de combate à violência e o abandono de idosos", salientou. O Fundo deverá financiar políticas públicas para os idosos.
O Rio Grande do Sul é o quarto estado brasileiro em números absoluto de idosos.
Autor: Francis Maia.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul 


quinta-feira, 29 de novembro de 2012

COMÉRCIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR CADEIRAS PARA IDOSOS

RIO DE JANEIRO/RJ - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (29/11), em primeira discussão, o projeto de lei 270/11, do deputado Luiz Paulo (PSDB) , que obriga estabelecimentos comerciais em geral a disponibilizarem bancos ou assentos aos consumidores com mais de 60 anos. O texto foi aprovado com emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Economia, respectivamente, retirando do texto a definição sobre quem regulamentaria e fiscalizaria a norma e limitando a obrigatoriedade às lojas com mais de 300m² e que não se localizem em shoppings centers.
Dotar os estabelecimentos comerciais e lojas, em geral, de assentos, ou bancos para idosos é medida necessária decorrente do respeito que esses cidadãos merecem da sociedade, diz a justificativa que acompanha a proposta.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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