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quinta-feira, 19 de outubro de 2017

SÃO MATEUS DO SUL - MPPR RECOMENDA QUE MUNICÍPIO REALIZE REPARO EM RAMPAS DE ACESSIBILIDADE

Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná


A 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul, na região Sudeste do estado, expediu nesta quarta-feira, 18 de outubro, recomendação administrativa para que o Município realize, em até 30 dias, o reparo de rampas de acessibilidade que estão danificadas ou sem condições de uso.

O Ministério Público destaca que a recomendação segue o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, norma incorporada no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. E que as rampas, da forma como estão, constituem barreiras urbanísticas, ou seja, entraves que limitam a plena acessibilidade e a liberdade de movimento de idosos e pessoas com deficiência e que têm mobilidade reduzida.

A existência de rampas de acesso danificadas foi constatada e registrada pelo promotor de Justiça que atua na comarca de São Mateus do Sul neste mês de outubro. A recomendação engloba as construções registradas pelo promotor, mas também outras que se encontrem quebradas ou inviáveis para utilização. No documento, a Promotoria de Justiça recomenda ainda que a Prefeitura divulgue em jornal local de grande circulação ou em outro veículo de imprensa da cidade que está promovendo os reparos, dando ampla divulgação e transparência aos fatos.

Informações para a imprensa com:Assessoria de Comunicação/Ministério Público do Paraná.

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

RIO DE JANEIRO - RODOVIÁRIAS PODEM TER ASSENTOS PARA PESSOAS IDOSAS,

RIO DE JANEIRO - RODOVIÁRIAS PODEM TER ASSENTOS PARA PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES A, E GESTANTES.
Leia a MATÉRIA em: www.idosonews.com.br/sg
Coluna: ÚLTIMAS NOTÍCIAS

sábado, 7 de setembro de 2013

Órgãos públicos terão que disponibilizar cadeiras de rodas

CUIABÁ(MT) - O acesso de pessoas com mobilidade reduzida aos órgãos públicos nem sempre é possível, já que alguns dessas estruturas, a exemplo da prefeitura municipal de Cuiabá, são bastantes antigas, dificultando a locomoção dos usuários.
Para normatizar um costume já utilizado em algumas repartições, o deputado Dilmar Dal Bosco, apresentou projeto de lei tornando obrigatória a presença de cadeira de rodas nesses locais. O autor da proposta justifica que a obrigatoriedade da cadeira de rodas evitará o transporte inadequado de idosos, pessoas com mal súbito e com mobilidade física reduzida, diminuindo assim, o risco de ocorrência de lesões decorrente da fragilidade física.
Muitos usuários sofrem com lesões decorrentes de doenças bruscas, como por derrame cerebral e ataque cardíaco que diminuem a qualidade de suas coordenações motoras e equilíbrio corporal, fazendo que uma queda leve torne-se totalmente prejudicial defendeu o parlamentar.
As cadeiras de rodas deverão ser disponibilizadas na portaria dos prédios, para o deslocamento de funcionários, visitantes e demais que necessitem ocupar as dependências dos mesmos.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Transporte coletivo terá de se adaptar às regras de acessibilidade

BELO HORIZONTE (MG) - "O Poder Público tem o dever de adotar medidas que visem assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda sociedade." Partindo desse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso do município de Contagem e das empresas de transporte coletivo Transvisa Ltda. e Tropical Auto Ônibus Ltda. e determinou que os ônibus do município atendam à legislação e às normas de acessibilidade. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Ao negar o recurso, o TJMG confirmou a sentença do juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Contagem, Marcus Vinícius Mendes do Valle, que fixou o prazo de 20 dias para que as empresas prestadoras de serviços de transporte do município façam adaptações para garantir a acessibilidade para deficientes físicos.
Também de acordo com a sentença, o município será obrigado a exigir a implementação da acessibilidade das empresas de ônibus que contrata ou venha a contratar, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
Segundo os autos, o edital relativo à concorrência que deu origem aos contratos administrativos firmados entre o município de Contagem e as referidas empresas determina a necessidade de utilização de veículo de piso baixo nos corredores com fluxo elevado, com o objetivo de facilitar o embarque e o desembarque dos passageiros com mobilidade reduzida e propiciar maior fluidez ao trânsito urbano.
Para a relatora do recurso, desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, o princípio da acessibilidade deve ser observado em todas as construções e serviços, para fins de permitir que não só os deficientes físicos mas também as crianças, os idosos, os obesos mórbidos e as gestantes usufruam de forma digna e plena dos serviços prestados, permitindo que a pessoa com diminuição de sua mobilidade consiga se integrar à sociedade com a maior independência e autonomia possível.

Veja andamento da Apelação Cível nº 1.0079.05.209108-3/002.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom - TJMG - Unidade Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais (extraído)

terça-feira, 20 de agosto de 2013

COMISSÃO DO IDOSO FARÁ BLITZES PARA FISCALIZAR CALÇADAS NO ESTADO

RIO DE JANEIRO(RJ) - Vem aí a Blitz da Calçada Legal. 
A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa irá às ruas para fiscalizar as condições dos passeios públicos no estado. A ideia surgiu hoje, na audiência pública realizada para tratar do assunto. Em julho, a atriz Beatriz Segall sofreu um tombo ao tropeçar numa calçada na Gávea, na Zona Sul do Rio, sofrendo hematomas no rosto e ficando afastada dos palcos devido ao incidente.
Os moradores podem ajudar cuidando de suas calçadas. Essa não é uma necessidade apenas dos idosos. Também é importante, especialmente, para os deficientes físicos e todos nós cidadãos que andamos pelas ruas, afirmou a presidente da comissão, a deputada Claise Maria, lembrando do caso da atriz: Foi necessário uma pessoa famosa se machucar para esse assunto ser comentado pela mídia.
Representantes de diversas entidades de defesa dos direitos do idoso estiveram na reunião e apresentaram sugestões. A presidente da Associação Nacional de Gerontologia do Rio, Dina Frutuoso, disse que a vistoria é o mais importante: Já temos uma lei de acessibilidade e é necessário fiscalização. Queremos que haja obras de conservação das calçadas para prevenir acidentes, pois os idosos têm muitas dificuldades na recuperação.
Além da falta de manutenção das calçadas, outro tema debatido foi o uso dessas vias de tráfego de pedestres como estacionamento de automóveis, o que obriga as pessoas a caminharem na rua, expondo-se a riscos. Segundo a deputada, a blitz também tratará desse problema.
A reunião contou ainda com integrantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e do Sindicato de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.(Bárbara Souza)

sexta-feira, 5 de julho de 2013

MULTA MORAL A QUEM PARAR EM VAGA ESPECIAL EM NATAL

NATAL(RN) - O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou uma série de recomendações a órgãos públicos e estabelecimentos privados de Natal para que sinalizem e adequem vagas destinadas a deficientes físicos e idosos. 
As recomendações são direcionadas à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), bem como a supermercados e shoppings de Natal. Além de implantação e numeração das vagas, a recomendação da promotora Marcella Pereira da Nóbrega, da 9ª Promotoria de Justiça, é de que a secretaria e as empresas fiscalizem o correto uso das vagas de sua responsabilidade. 
A promotora sugere que a secretaria implemente medidas administrativas, como a campanha 'Multa Moral', onde a pena do infrator é social - como doação de leite, de brinquedos, etc. 
O MP recomendou que a secretaria promova as "medidas relativas à destinação de número suficiente de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência nas vias públicas da área comercial de Natal, considerando os percentuais exigidos pela Lei". 
A secretaria também deve sinalizar e fiscalizar as vagas, aplicando multa aos infratores e fazendo ampla divulgação nos meios de comunicação sobre o respeito à legislação, além do dever dos portadores de deficiência de portarem o 'cartão de estacionamento'. As recomendações têm o prazo de 60 dias para serem cumpridas. 
Outra recomendação à Semob refere-se a vagas localizadas no bairro da Ribeira, em Natal. A promotora considerou um inquérito que tramita na promotoria e trata da utilização indevida de vaga reservada nas proximidades do estacionamento da Receita Federal. A própria Semob informou que a vaga estava com sinalização desatualizada. A recomendação é de que as vagas sejam sinalizadas e adequadas de acordo com as normas. 
A promotoria ainda recomendou que shoppings e supermercados citados nas recomendações sinalizem e adequem suas vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência e idosas, "numerando-as a fim de facilitar a atuação dos agentes de trânsito". 
As empresas ainda devem tomar medidas administrativas, "incluindo ampla divulgação através do sistema de comunicação do estabelecimento, sobre a necessidade de cumprimento da legislação em tela, referente ao respeito na utilização das vagas das pessoas com deficiência". 
O MP ainda recomenda que shoppings e supermercados cumpram "seu papel fiscalizador de atenção à reserva de vagas para idosos e para pessoas... 
ver notícia completa em: G1 - Globo.com 

quarta-feira, 3 de julho de 2013

COMISSÃO APROVA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE PARA USO DE CALÇADAS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

BRASÍLIA (DF) - A garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência nas calçadas públicas pode passar a ser regulada por lei. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei ( PLS 541/2011 ) do senador Aloysio Nunes Ferreira que estabelece medidas, materiais para construção, adaptações necessárias e sinalização específica para uso destas vias de circulação de pedestres por cidadãos com mobilidade reduzida.
Segundo Aloysio Nunes, não existe uma padronização na legislação federal daquilo que se considera uma calçada acessível. Apesar de a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já ter definido sua caracterização, o parlamentar observa que, por não ter força de lei, não obriga o gestor público a segui-la na adaptação dos passeios públicos.
"Deficientes físicos, visuais, com deficiências múltiplas ou pessoas com mobilidade reduzida, como, por exemplo, idosos, sofrem grandes restrições quanto a sua mobilidade. Isso ocorre seja porque o sistema de transporte público não é adaptado para transportá-los, seja porque essas pessoas sequer conseguem alcançar o transporte público, uma vez que as calçadas não lhes possibilitam sair de casa", argumentou Aloysio na justificação do PLS 541/2011.
O fato de o Brasil sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 também serviria de incentivo à padronização das áreas de circulação de pedestres em logradouros públicos. Aloysio Nunes argumentou que estes eventos internacionais criaram a obrigação de se padronizar as calçadas, na perspectiva de facilitar seu uso e o livre trânsito dos turistas nas cidades brasileiras.
O PLS 541/2011 recebeu parecer pela aprovação, com quatro emendas de redação, da senadora Lúcia Vânia, relatora na CDR. A proposta será votada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Extraído de: Agência Senado

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

SENADOR PEDE MAIOR ACESSIBILIDADE NO PLENÁRIO DO SENADO

BRASILIA - Durante o discurso do senador Rodrigo Rollemberg  nesta segunda-feira (18), o senador Aloysio Nunes Ferreira pediu à Mesa do Senado a instalação de um elevador ou plataforma elevatória que facilite o acesso de senadores com dificuldades de locomoção à tribuna do Plenário. Rollemberg teve pequena dificuldade para subir à tribuna, por estar com o pé fraturado, o que motivou a sugestão do colega. 
- Senhor presidente, eu acho que já é hora de adotarmos aqui na nossa tribuna do plenário um elevador, como temos na Câmara. Na Câmara há um elevador instalado que permite o acesso a alguém que esteja temporária ou permanentemente incapacitado - disse Aloysio, dirigindo-se ao 1º vice-presidente do Senado, senador Jorge Viana, que presidia a sessão. 
Viana aproveitou para lembrar que alguns senadores mais idosos sequer conseguem subir os poucos degraus para discursar da tribuna. 
- Vou levar a sugestão de para a Mesa e acho inteiramente pertinente que o Senado disponha e tenha a sensibilidade para o acesso à tribuna, já que é algo que o Brasil inteiro busca - disse. 
Rollemberg e Cristovam Buarque apoiaram a reivindicação de Aloysio Nunes, embora Cristovam tenha afirmado que o melhor seria que a Mesa e a tribuna fossem modificadas para ficarem no mesmo nível do restante dos senadores. Rollemberg acrescentou que todo o Congresso Nacional precisa de mais adaptações de acessibilidade para pessoas com deficiência. 

Extraído de: Agência Senado

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