quinta-feira, 29 de maio de 2025

Projeto de Lei nº 4.626 Fim de Recursos

O Projeto de Lei nº 4.626 de 2.020, que propõe aumento das penas para crimes cometidos contra pessoas idosas e incapazes, especialmente em situações de abandono, maus-tratos e exposição a condições degradantes, teve encerramento do prazo de recurso em 27 de maio de 2.025, sem apresentação de recursos...
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