MARÍLIA-SP: Falta acessibilidade em prédios públicos de Marília, SP

A falta de acessibilidade em prédios públicos em Marília, no interior de São Paulo, se tornou uma ação na Justiça, que determinou adequações no prédio da própria Justiça Federal. Um lance de escadas com 11 degraus. Esse é só o primeiro obstáculo que o visitante precisa encarar para entrar no prédio. A falta de acessibilidade levou o Ministério Público Federal a entrar com uma ação na Justiça exigindo as adequações. Uma perícia foi feita no local e apontou a irregularidade

REAJUSTE DE 80% NO PLANO DE SAÚDE É NULO

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da 2ª Vara Cível de Curitibanos, que garantiu a Gentil Ribeiro Filho o direito de permanecer no plano de saúde contratado sem ter as mensalidades reajustadas em mais de 80%.

O autor é cliente da Unimed há mais de 30 anos, e recebeu a notícia do novo valor no mês em que completou sessenta anos. Em agosto de 2010, Gentil pagou R$ 448 ao plano de saúde. Em setembro, a fatura foi emitida no valor de R$ 727,32. A alegação da empresa foi que, diante da mudança de faixa etária, o contrato assinado pelas partes teve de sofrer um reajuste de 80,85%, mais a readequação anual de 6,75%. Além disso, a Unimed pleiteou a não aplicação do Estatuto do Idoso, que veda tais reajustes, em virtude de o contrato ter sido assinado antes da vigência dessa lei.