sábado, 7 de setembro de 2013

PROXÍMOS EVENTOS NO MÊS DE SETEMBRO





AL debate desconto no transporte intermunicipal para idosos em Rondonópolis


RONDONÓPOLIS(MT) A Assembleia Legislativa realiza audiência pública em Rondonópolis para debater o Projeto de Lei nº 167 /2013, que garante 50% de desconto no transporte intermunicipal para idosos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Conforme já é estabelecido na Lei Federal 10.741/2013, que garante o direito nas passagens interestaduais. Em suma, o projeto de autoria do deputado Sebastião Rezende, exige a inclusão de dispositivo a lei estadual nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008, que garante a reserva de duas vagas gratuitas por veículos para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Nós queremos acrescentar o desconto nas passagens de ônibus, dentro do Estado de Mato Grosso. Pessoas com mais de 60 anos, que contribuíram com o desenvolvimento do Estado e ganham dois salários mínimos ou menos, devem ter esse direito, defende.
O parlamentar destacou que na maioria das vezes os idosos já gastam muito com remédios e outras despesas, portanto a aprovação do projeto será marcada como justiça social. Além disso, lembrou que muitos idosos são constrangidos ao chegar aos guichês rodoviários para reservar sua passagem. Eles têm sempre que respeitar os prazos dados pelas empresas que os obrigam a fazer a reserva com dois dias de antecedência. O problema é que nem sempre existem essas duas vagas disponíveis e, nesse caso, o idoso que precisa viajar acaba tendo que pagar a passagem integral, explicou.
O deputado J. Barreto do mesmo partido argumentou que é mais uma luta a favor da melhor idade. A proposta busca garantir o direito de ir vir para esses cidadãos. Da mesma forma, o vereador Cláudio da Farmácia parabenizou a iniciativa do deputado Sebastião Rezende e acrescentou que a partir da aprovação, Mato Grosso se tornará um Estado melhor para se viver. O projeto trará mais dignidade ao povo mato-grossense. Para o diretor de fiscalização e transporte da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de MT (AGER), Joci Soares, projeto veio em boa hora, já que em Mato Grosso o Estatuto do Idoso não é plenamente atendido.
Ao lembrar que existem 497 mil idosos no Estado, o presidente do Sindicato Estadual dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mato Grosso (SINDAPI/MT), Francisco Del Mondes Bentinho, disse que o idoso deve exigir seus direitos. Ou seja, se ele ganha dois salários mínimos ou menos, e por acaso alguma empresa de ônibus duvidar disso, o mesmo deve exigir que a empresa pegue o número de identificação de sua carteira de aposentado e entre no site da Previdência Social.
No site, está tudo cadastrado. Não deixem ninguém desrespeitar vocês. E lembre-se, a audiência que está acontecendo aqui em Rondonópolis hoje é mais uma forma de avanço e defesa que a Assembleia Legislativa faz a favor do idoso, contextualizou Bentinho.
A audiência pública aconteceu na tarde desta sexta-feira (6), na Câmara Municipal de Rondonópolis, distante 220 km de Cuiabá. Entre autoridades, empresários e população, cerca de 200 pessoas participaram. Além das instituições citadas, também participaram a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB), Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI) entre outras.
Ao final, o deputado Sebastião Rezende pediu o apoio das autoridades políticas bem como da população. Vamos lutar pela aprovação deste projeto para que as empresas de ônibus passem cobrar só 50% nas passagens intermunicipais dos idosos, reforçou.
Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa

Comissão aprova desconto na conta de luz de entidades de assistência social

BRASÍLIA(DF)Entidades beneficentes de assistência social podem passar a ter desconto de 25% nas contas de luz. A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou proposta que garante esse desconto para as instituições que atendam usuários do Sistema único de Saúde (SUS), idosos, pessoas com deficiência e crianças carentes.
As entidades que prestam serviços de saúde precisam ser certificadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mas só vão receber o desconto aquelas que atenderem usuários do SUS em pelo menos 80% dos casos.
As instituições que prestam outros serviços só vão ter a redução na conta de luz se atenderem gratuitamente pessoas sem capacidade de subsistência.
As beneficiadas com o desconto também terão que cumprir os mesmos requisitos previstos na lei ( 12.101/09) que trata da isenção das contribuições à Seguridade Social. Ou seja, têm que aplicar toda a renda na assistência; não pode distribuir resultados e dividendos; nem pagar diretores, conselheiros ou sócios.
Mudanças no texto O relator da proposta na Comissão de Minas e Energia, deputado Luiz Fernando Machado, lembrou que, de acordo com a Lei 9.074/95, qualquer benefício tarifário está condicionado à previsão da origem dos recursos ou ao aumento de preços do serviço, para garantir o equilíbrio financeiro. Por isso, ele acrescentou uma subemenda ao texto para prever que, quando houver o reajuste tarifário anual, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repasse as perdas ocasionadas pelo benefício tarifário aos consumidores, exceto àqueles pertencentes à Subclasse Residencial Baixa Renda.
O texto aprovado é um substitutivo ao PL 1296/07. O projeto original, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), previa desconto de 40% nas contas de luz para qualquer entidade filantrópica certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Mas a Comissão de Seguridade Social, que analisou o texto antes da Comissão de Minas e Energia, diminuiu esse desconto para 25% e restringiu o grupo de instituições que podem ter direito ao benefício.
Tramitação - A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias/Publicado por Câmara dos Deputados (extraído) 

Consulta ao quarto lote de restituições do IRPF 2013 estará disponível na segunda feira.

BRASÍLIA (DF) -  A partir das 9 horas, do dia 09 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes a 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário de 2009), 2009 (ano-calendário de 2008) e 2008 (ano-calendário de 2007).
O crédito da restituição, disponível na rede bancária no dia 16 de setembro, totalizará o valor de R$ 1,4 bilhão, para 1.351.333 contribuintes. Desse total, R$ 98.337.048,16 refere-se ao quantitativo de 29.101 contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº9.784/99, sendo 24.953 idosos e 4.148 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. 
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Esse aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
A Receita informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB./Publicado por COAD (extraído)

Órgãos públicos terão que disponibilizar cadeiras de rodas

CUIABÁ(MT) - O acesso de pessoas com mobilidade reduzida aos órgãos públicos nem sempre é possível, já que alguns dessas estruturas, a exemplo da prefeitura municipal de Cuiabá, são bastantes antigas, dificultando a locomoção dos usuários.
Para normatizar um costume já utilizado em algumas repartições, o deputado Dilmar Dal Bosco, apresentou projeto de lei tornando obrigatória a presença de cadeira de rodas nesses locais. O autor da proposta justifica que a obrigatoriedade da cadeira de rodas evitará o transporte inadequado de idosos, pessoas com mal súbito e com mobilidade física reduzida, diminuindo assim, o risco de ocorrência de lesões decorrente da fragilidade física.
Muitos usuários sofrem com lesões decorrentes de doenças bruscas, como por derrame cerebral e ataque cardíaco que diminuem a qualidade de suas coordenações motoras e equilíbrio corporal, fazendo que uma queda leve torne-se totalmente prejudicial defendeu o parlamentar.
As cadeiras de rodas deverão ser disponibilizadas na portaria dos prédios, para o deslocamento de funcionários, visitantes e demais que necessitem ocupar as dependências dos mesmos.

Rejeitada mudanças no BPC.

Rejeitada mudanças no BPC.

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