terça-feira, 13 de novembro de 2012

VIÚVA CONSEGUE PENSÃO POR MORTE USANDO BPC COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Natal/RN - Uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio Grande do Norte ganhou o direito à pensão por morte do marido. Para concessão, o período de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do falecido cônjuge da assistida foi usado como tempo de contribuição para aposentadoria por idade. 
Quem atuou em favor da viúva foi a Defensoria Pública da União no Rio Grande do Norte (DPU/RN). No acordo firmado com o INSS foi considerado o período de percepção de BPC para fins de cálculo do tempo de contribuição, preenchendo as 144 contribuições necessárias, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. 
Segundo o defensor responsável pelo caso, Filipe Pessoa de Lucena, "este julgado apresenta caráter inovador na jurisprudência, em razão da possibilidade de se considerar o período de percepção do BPC para fins de cômputo de aposentadoria por idade". 
O BPC é um benefício da assistência social pago pelo Governo Federal e que possibilita o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas para uma vida digna. Cabe ao INSS fazer o reconhecimento do direito ao beneficio. 

Extraído de: Defensoria Pública da União.

MPSP - SENTENÇA OBTIDA PELO MP ANULA CLÁUSULA QUE PERMITIA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR OPERADORA

Ibitinga/SP - A Promotoria do Consumidor de Ibitinga obteve sentença da Justiça declarando nula uma cláusula contratual do plano de saúde UNIMED, que permitia a rescisão unilateral do contrato (sem a concordância do consumidor), deixando os contratados sem cobertura. 
A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pelo Promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho. De acordo com a ação, os consumidores celebraram contratos coletivos de plano de saúde e que, depois de certo tempo, foram procurados pela UNIMED de Ibitinga para que alterassem as condições contratuais, com reajustes de preços. Como os consumidores não aceitaram as alterações, a operadora do plano rescindiu os contratos, com base em cláusula contratual, deixando os consumidores sem qualquer cobertura. Dentre os prejudicados, havia idosos com 81 e 86 anos de idade.

AUMENTA O NÚMERO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios de 2011 divulgou nesta terça-feira (13/11) que o número de municípios que dispõem de um órgão para tratar das políticas de direitos humanos dobrou entre os anos de 2009 e 2011. 
Com relação aos conselhos municipais foram criados 2.862 de Direitos do Idoso no Brasil. 
Fonte: Agência Brasil - 13/11/2012.

DIREITO A VISITAÇÃO AVOENGA NÃO É ABSOLUTA

Há tempo que os avós reclamavam uma regulamentação legal que reconheça o direito da visitação dos avós aos netos. Muitos são os casos onde há segregação que resultam em abusos psicológicos contra os avós e netos. Com a falta de legislação muitos juízes enfrentam a problemática contornando a situação, permitindo a visitação avoenga, sedimentado em jurisprudências.
A Lei 12.398, de 28 de março de 2011 regulamentou o direito de visitas, e a corresponsabilidade dos avós pela guarda e educação dos menores possibilitando a participação ativa e solidária dos avós na formação dos netos.
A Lei destaca o dever dos avós na formação dos netos através das visitas e cuidados alimentares nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, quanto os pais não tiverem condições de atender as necessidades básicas. 
Os doutrinadores da terceira idade tratavam a visitação avoenga como um assunto voltado à terceira idade, por correlação.
Sendo a técnica legislativa adequada, as relações familiares são tratadas no Código Civil e não pelo Estatuto do Idoso que abordou a questão na formas de exclusão, pois o mesmo reconhece a importância da família na vida do idoso.
Fonte: Consultor Jurídico

CONFIRA AS VOTAÇÕES PREVISTAS PARA AMANHÃ NA CCJR

CUIABÁ/MT - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa confirmou para hoje, terça-feira (13), às 14 horas, sua 19ª reunião ordinária do ano de 2012. Das 57 matérias que estão na pauta está uma que interessa as pessoas idosas. A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se estão de acordo com as Constituições Federal e Estadual e com as demais leis em vigor. 
A reunião acontece na Sala das Comissões Luis Carlos Campos no segundo piso do prédio da AL e pode ser acompanhada ao vivo pela TVAL canal 30 (aberto) 36 (fechado) ou no site www.al.mt.gov.br/tval
Entre as votações previstas está o projeto de lei n.º 483/11, que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e Restaurantes no âmbito do Estado de Mato Grosso. 
Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

TCE VAI ATUAR NA POLÍTICA DE AMPARO AO IDOSO

João Pessoa/PB - O Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria Geral de Justiça e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano (SDH) vão assinar, nesta terça-feira (13), às 16 horas, convênio de cooperação técnica para iniciativas conjuntas de estímulo e amparo às atividades desenvolvidas pelos Conselhos Municipais de Idosos na Paraíba. 
"O fato permitirá a utilização do Programa Voluntários do Controle Externo (Você), iniciativa do TCE datada de junho de 2007, na execução de ações que integram a Polícia Nacional do Idoso, em João Pessoa e interior do Estado", explica o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão. 
A providência decorre de apelo feito, neste sentido, pela Procuradoria Geral da Justiça, organismo interessado na implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais do Idoso, onde o Você encontrará pessoas e meios para ajudar na promoção da saúde, do lazer, do bem estar, enfim, dos direitos assegurados por lei à faixa mais idosa da população. 
O objetivo primordial é a fiscalização de entes governamentais e não governamentais voltados para o atendimento às necessidades das pessoas de terceira idade, faixa cujo crescimento, a exemplo do que acontece no restante do mundo, inverte a pirâmide etária brasileira. 
Extraído de: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

BANCOS, LOTERIAS E TERMINAIS GANHARÃO GUICHÊ ADAPTADO.

Rio de Janeiro/RJ - Agora é lei: estações de transporte, cinemas, teatros, casas lotéricas, bancos e demais serviços que prestam atendimento em guichês deverão ter pelo menos um ponto de atendimento com altura adaptada a cadeirantes. É o que garante a lei 6.342/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/11). A nova regra fará com que os guichês já destinados aos portadores de deficiência, idosos e gestantes sofram esta adaptação. Ela busca proporcionar um tratamento mais humano e digno às pessoas com deficiência, usuárias de cadeiras de rodas, que hoje compõem uma grande parcela da população do nosso Estado, diz o autor da iniciativa, deputado Bernardo Rossi . 
Além dos estabelecimentos já citados, deverão se adaptar ainda agências dos correios, casas de shows e outros locais de entretenimento. 

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

MPMT: MUNICÍPIO É NOTIFICADO PARA QUE RETORNE COM EXPEDIENTE NORMAL.

Tangará da Serra/MT - O Ministério Público Estadual notificou, nesta quinta-feira (08.11), o município de Tangará da Serra para que revogue o Decreto nº 383/2012 e adote as providências necessárias para retornar ao horário normal de expediente dos órgãos públicos municipais. Desde o dia 6 de novembro, o atendimento ao público está sendo feito no horário das 7h às 13h, totalizando 30 horas semanais. O município tem o prazo de 48 horas para informar ao MP sobre o cumprimento da recomendação. 
Na notificação, os promotores de Justiça Fabiana da Costa Silva e Renee do Ó Souza, destacaram que apenas o período vespertino é insuficiente para anteder à demanda da população. A mudança no horário gera graves prejuízos para a cidadania local, notadamente os destinados e relacionados à infância e juventude, saúde, idosos e hipossuficientes, que gozam de prioridade absoluta e não podem sofrer solução de continuidade sob pena de prejuízos inestimáveis, consta em um dos trechos. 

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

MPMT: PROMOVE PROJETO JORNADA DA INCLUSÃO

São Félix do Araguaia/MT - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia, promoveu, na semana passada, audiência pública sobre o projeto 'Jornada da Inclusão'. A iniciativa visa informar e conscientizar a população sobre os índices de violência praticados contra pessoas idosas e com deficiência. Cerca de 150 pessoas, entre idosos, pessoas portadoras de deficiência e profissionais de instituições de atendimento que atuam na área participaram do evento, que foi realizado na Câmara Municipal. 
Durante a audiência, a promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima proferiu a palestra 'Acessibilidade - Direito de Todos'. Durante a apresentação, ela informou que cerca de 23% da população brasileira apresenta algum tipo de mobilidade reduzida como os idosos, deficientes físicos, visuais, obesos, entre outros. Existem calçadas, praças e prédios que são considerados verdadeiros obstáculos para as pessoas com mobilidade reduzida. É necessário cobrarmos providências para que essa realidade seja modificada. Segundo ela, o MP pretende firmar um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos municipais e estaduais visando a adequação desses locais 

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso .

Encontro da Pessoa Idosa em Jaguaribe.

Encontro da Pessoa Idosa em Jaguaribe.

AS POSTAGENS MAIS VISITADAS