O Senado Federal votar dois projetos de lei que vão alteram o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Um o PLC 150/08, reserva aos idosos pelo menos 3% das residências em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. O outro o PLC 156/08, que determina a construção de casas de pavimento térreo para os idosos cadastrados nesses programas. Ambos estão na pauta da sessão deliberativa do Plenário de quarta-feira (6/10), que começa às 14h. O Art. 38, do Estatuto do Idoso estabelece que nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados os seguintes critérios: reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos; implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso; eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantir a acessibilidade ao idoso; e critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. O PLC 156/08 acrescenta a essa legislação um parágrafo único estabelecendo que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. A matéria, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann, recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLC 150/08, do deputado Vanderley Macris, adiciona a expressão "pelo menos 3%" nessa reserva de unidades. Ele é mais polêmico e recebeu dois pareceres diferentes em comissões do Senado, um a favor e outro contrário à proposta. Originalmente, o deputado estabelecia 5% das moradias para os idosos, mas houve modificação na própria Câmara, que baixou esse percentual para 3%, transformando-o em patamar mínimo. Pelo Estatuto do Idoso, o percentual fixado é de 3%, mas a introdução da expressão "pelo menos" no PLC 150/08 abre a possibilidade de elevar-se essa quantidade, argumenta o autor.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
