Atendimento policial especializado ao idoso

Atendimento policial especializado ao idoso

SÃO LUIZ/MA - LINHA DE ÔNIBUS QUE TRANSITE EM FRENTE AO CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO

Publicado por Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) solicitou, por meio de Indicação, alteração no itinerário da linha de transporte público Cohab/Filipinho. O objetivo é viabilizar que os ônibus transitem em frente ao prédio do Centro de Atenção Integral à Saúde do Idoso (CAISI).

Na proposição, o parlamentar destacou que as demandas dos cidadãos atendidos pelo Programa de Saúde do Idoso, que é operacionalizado pelo CAISI. Eles alegaram que necessitam do transporte público para locomoção.

O documento contendo a solicitação já foi encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) para que tome as providencias necessárias no sentido de atender ao pleito. Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

BRASÍLIA/DF - COMISSÃO DO IDOSO REJEITA DISPENSA DO TESTE DO “BAFÔMETRO” APÓS 65 ANOS DE IDADE

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa rejeitou na terça-feira (31) proposta que desobriga pessoas idosas (mais de 65 anos) de se submeterem ao teste do etilômetro, popularmente conhecido como “bafômetro”.

Relator na comissão, o deputado Delegado Waldir (PR-GO) discordou da iniciativa – prevista no Projeto de Lei 8028/17, do deputado Renato Molling (PP-RS) – que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro. (9.503/97).

“A embriaguez é um ato voluntário e a condução de veículos automotores neste estado não merece complacência da lei. Quando se trata de vidas humanas nenhuma porcentagem é pequena o bastante para permitir a leniência ao descumprimento da legislação de trânsito”, argumentou Waldir, ao recomendar a rejeição da proposta. 

Ele acrescentou que, se a pessoa idosa precisa atender a todas as exigências da lei para obter a carteira de habilitação, também deve-se submeter às normas do Código de Trânsito.

Tramitação - O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza/Edição – Natalia Doederlein. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

BRASÍLIA/DF - CÂMARA APROVA PENAS PARA O ABANDONO DE IDOSOS POR FAMILIARES

Publicado por Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) penas pelo abandono afetivo de idosos por seus familiares. Pela proposta, quem não der ao idoso conforto moral, afetivo ou material pode ser detido, em pena de um a três meses, que pode ser revertida em indenização à vítima.

Além disso, os familiares podem ser responsabilizados na esfera civil por danos, e as entidades de atendimento ao idoso devem comunicar o abandono ao Ministério Público, que tem poderes para tomar as providências.

O relator da proposta, Delegado Edson Moreira (PR-MG), adotou o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que reuniu duas propostas, o PL 4562/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), e o PL 6125/16, do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Floriano propôs a indenização por danos morais, e Vicentinho a detenção, caracterizando o abandono como crime.

Edson Moreira explicou que o Estatuto do Idoso prevê o cuidado como obrigação da família, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceita a tese de responsabilidade por abandono. “Esse descaso dos familiares, principalmente dos filhos, é algo que claramente merece e deve ter repercussão no âmbito da responsabilidade civil por grave afronta provocada à garantia da preservação dos deveres de assistir e cuidar”, acrescentou.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, e por isso deve seguir para análise do Senado.

Reportagem - Marcello Larcher/Edição - Geórgia Moraes/

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

BRASÍLIA/DF - COMISSÃO APROVA ACRÉSCIMO DE DIAS DE FÉRIAS PARA TRABALHADOR IDOSO

Publicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que dá tratamento diferenciado para as férias de empregados com mais de 60 anos de idade, por meio do acréscimo de dias de descanso em seu período de férias regulamentares.

A medida consta no Projeto de Lei 1782/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho(Decreto-lei 5.452/43).
De acordo com a proposta, o empregado que comprovar 35 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 30 anos de contribuição e 60 anos de idade, se mulher, terá as férias acrescidas de um dia para cada ano adicional de trabalho com carteira assinada.

O autor afirma que o objetivo da proposta é incentivar os profissionais mais experientes a continuarem trabalhando, tendo em vista o benefício cumulativo que obteriam com o passar dos anos em atividade.

O parecer do relator, deputado Angelim (PT-AC), foi favorável à proposta. Para ele, a medida “gera benefícios para o trabalhador idoso, economia para os cofres públicos e benefícios também para o empregador, que poderá contar com profissionais mais experientes por mais tempo, sem elevação considerável de custos”.

Tramitação - A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta:PL-1782/2015.

BRASÍLIA/DF - COMISSÃO PERMITE QUE CONTRIBUINTE COM MAIS DE 60 ANOS DEDUZA GASTOS COM MEDICAMENTOS DO IR

Publicado por Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que autoriza a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos.

O uso deverá ser comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), ao Projeto de Lei 412/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, o relator considerou o espectro da proposta muito grande e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que trata da legislação do imposto de renda. Hoje a lei admite que as despesas médicas sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda, mas não inclui os gastos com medicamentos.

Tramitação - A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem:Lara Haje/Edição:Natalia Doederlein/Agência Câmara Notícias

BRASÍLIA/DF – SENADOR ELMANO FÉRRER REGISTRA DIA DO IDOSO E PEDE APROVAÇÃO DO PROJETO QUE CRIA O IDOSICÍDIO

A passagem do Dia Internacional do Idoso, comemorado em 1º de Outubro, foi registrada pelo senador Elmano Férrer (PMDB-PI) em discurso no Plenário nesta quarta-feira (11). O parlamentar defendeu a implantação irrestrita da Política Nacional do Idoso e a aprovação de aprimoramentos legislativos como a proposta de sua autoria que aumenta a pena para quem mata idosos.

O Projeto de Lei do Senado 373/2015 transforma em crime hediondo o assassinato de idosos e aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apesar de constar inúmeras vezes na pauta da comissão desde março de 2016, a proposta nunca foi aprovada.

— Precisamos lutar pela aprovação desse projeto e de outros que dizem respeito aos 20 milhões de brasileiros que tem mais de 60 anos — defendeu.

Elmano afirmou ainda que os governos, o próprio Parlamento e a sociedade devem trabalhar em conjunto para a implantação completa da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994). Como exemplo, ele citou a carência de instituições que cuidam dos idosos e os repasses para custear e manter as poucas que existem. Ele comemorou a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do PLS 334/2013, que regulamenta a profissão de gerontólogo.

Com a voz embargada e os olhos marejados, o senador recitou o poema de Casimiro de Abreu, Meus Oito Anos, que fala das saudades da juventude e das limitações que a velhice traz.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MATO GROSSO - PROJETO DE LEI PREVÊ PARADA DE ÔNIBUS FORA DO PONTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE IDOSOS

Publicado por Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Um Projeto de Lei (PL: 475/2017) de autoria do deputado estadual Jajah Neves (PSDB), determina que os veículos de transporte público coletivo de linhas regulares no estado de Mato Grosso, realizem embarques e desembarques de passageiros idosos (mulheres a partir dos sessenta anos e homens a partir dos sessenta e cinco anos) fora dos pontos fixados pelas empresas de transporte público.

O Projeto que foi apresentado no último dia (13) faz parte de um conjunto de proposituras que Jajah Neves vem levando à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que pontuam temáticas concernentes à acessibilidade e outras lutas para melhoria das condições dos idosos.

"Esse modelo de acessibilidade presente neste PL já é lei em diversas grandes cidades do Brasil, e é considerado como um dos elementos fundamentais na readaptação dos espaços urbanos às condições dos nossos idosos", disse Jajah.

O parlamentar salienta ainda que o Projeto se faz necessário para proporcionar aos idosos a possibilidade de descer em paradas mais próximas a seus destinos finais. "De acordo com dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) em Mato Grosso no ano de 2015 quase 6% da população era de idosos e que em 2030 a estimativa é que haja um aumento e esse percentual deve chegar a 11%, por isso vejo a importância da concretização desse Projeto em Lei, cuidar dos idosos é uma das minhas frentes", concluiu Neves.

MATO GROSSO DO SUL: APROVADO PRAZO PARA EXAMES MÉDICOS DE IDOSOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL

Publicado por Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Os deputados estaduais apreciaram oito proposições na sessão ordinária desta quinta-feira (28/9). O destaque foi aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 227/2016, de autoria dos deputados Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), João Grandão (PT) e Renato Câmara (PMDB), que determina o prazo máximo de 15 dias para que pessoas com mais de 60 anos passem por exames junto às unidades de saúde pertencentes ao Governo do Estado, a contar da data do pedido médico.

FONTE: Agência ALMS

BRASÍLIA/DF - COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na quarta-feira (16) proposta que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa.
Para participar, o município interessado deve ter em funcionamento um Conselho Municipal do Idoso e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como: transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão social, entre outros.
O texto prevê ainda que os municípios que lograrem implementar características amigáveis nesses aspectos receberão o título de Cidade Amiga do Idoso, a ser outorgado pelo Conselho Nacional do Idoso.

Qualidade de vida - Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Leandre (PV-PR), para o Projeto de Lei 1313/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Leandre concordou com a iniciativa e disse que é “imperioso dotar as cidades brasileiras de equipamentos e serviços que assegurem saúde e qualidade de vida aos idosos”.
A relatora, no entanto, sugeriu alterações ao projeto original, que garanta ao município amigo do idoso prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional do Idoso.
“Como o Fundo Nacional do Idoso, por força de lei, não pode financiar programas de caráter permanente, estamos propondo sua substituição pelo Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (Lei 6.256/75).
A relatora também modificou o texto original para transferir ao Conselho Nacional do Idoso a responsabilidade pela concessão do título de Cidade Amiga do Idoso, retirando essa competência da OMS, como previa o texto originalmente.
Além disso, Leandre condiciona a adesão do município ao Programa Cidade Amiga do Idoso à existência do Conselho Municipal do Idoso. “Isso estimulará a necessária e urgente multiplicação desses importantes conselhos”, argumenta.

Tramitação - O projeto será ainda analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza/Edição – Newton Araújo
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

BRASÍLIA – Estelionato contra idoso pode ter pena dobrada

LEIA MATÉRIA COMPLETA ACESSANDO O LINK ABAIXO

http://www.idosonews.com.br/sg/noticias/brasilia-estelionato-contra-idoso-pode-ter-pena-dobrada/

SEGURANÇA DO IDOSO

SÃO PAULO - PROJETO DELIBERA SOBRE ISENÇÃO DE PEDÁGIO, ICMS E IPVA

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SÃO PAULO - PROJETO DELIBERA SOBRE ISENÇÃO DE PEDÁGIO, ICMS E IPVA - LEIA A MATÉRIA EM...
http://www.idosonews.com.br/…/sao-paulo-projeto-delibera-s…/

TRAMITAÇÃO DE PROJETO NA CÂMARA DE DEPUTADOS

PROJETO GARANTE PRIORIDADE DE IDOSOS NA COMPRA MORADIAS EM PISO TÉRREO.

PROJETO GARANTE PRIORIDADE DE IDOSOS NA COMPRA MORADIAS EM PISO TÉRREO. LEIA MAIS EM.
http://www.idosonews.com.br/…/fortalezace-projeto-garante-…/

APROVADAS NOVAS REGRAS NO IR PARA DOAÇÕES A FUNDOS DE APOIO A IDOSOS.

BRASÍLIA(DF) - APROVADAS NOVAS REGRAS NO IR PARA DOAÇÕES A FUNDOS DE APOIO A IDOSOS. LEIA EM:
http://www.idosonews.com.br/…/brasiliadf-aprovadas-novas-r…/

BRASÍLIA - PROJETOS BENEFICIAM IDOSOS APOSENTADOS QUE CONTINUAM TRABALHANDO.

BRASÍLIA - PROJETOS BENEFICIAM IDOSOS APOSENTADOS QUE CONTINUAM TRABALHANDO. leia a matéria em:
http://www.idosonews.com.br/…/brasilia-projetos-beneficiam…/

PLS 373/2015 - TRANSFORMA EM CRIME HEDIONDO O ASSASSINATO DE IDOSOS

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 373/2015, para tornar o homicídio contra o idoso crime hediondo. De acordo com informações da assessoria do senador Elmano Férrer, autor do projeto, de 2011 ao primeiro trimestre de 2014 o Disque-100 registrou mais de 77 mil denúncias de violações de direitos humanos contra a pessoa idosa, e os tipos mais comuns de violação contra os mais velhos são a negligência (68,7%) e a violência psicológica (59,3%). Ademais, a faixa etária que mais sofreu abuso financeiro foi a de 76 a 80 anos. Em 2014, o número de denúncias chegou a 20,43%. E, em 2013, cerca de 50% dos infratores eram filhos de idosos. Apenas nos primeiros meses de 2014, o número subiu para 53%.

Violência física: 34%. Vítimas mulheres: 66,29%. Vítimas homens: 27,26%. Ainda de acordo com a assessoria, os dados confirmados pela Consultoria do Senado Federal são extraoficiais devido à dificuldade de acesso a dados fornecidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), órgãos federais responsáveis pela resguarda dos direitos da pessoa idosa.

Até 2050, aproximadamente 68,1 milhões de pessoas atinjam os 60 anos no Brasil.

O PLS 373/15 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, na qual não foram apresentadas emendas no prazo regimental de 5 (cinco) dias úteis. Nessa Comissão, o projeto aguarda designação do Relator, o que deve ocorrer após a retomada dos trabalhos legislativos, em agosto. 

Extraído

Nota Técnica da Caravana da Pessoa Idosa

Nota Técnica da Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 188/07 (PL 4571/08) que restringe a 40% o número de ingressos vendidos como meia-entrada para estudantes, idosos, jovens de baixa renda, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, artísticos e esportivos.
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GOIÁS - IDOSOS TERÃO RESERVA DE IMÓVEIS POPULARES

GOIÁS - IDOSOS TERÃO RESERVA DE IMÓVEIS POPULARES
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