quarta-feira, 11 de abril de 2012

JUSTIÇA DERRUBA AUMENTO ABUSIVO DE PLANO DE SAÚDE

Blumenau - O Tribunal de Justiça manteve a decisão da comarca de Blumenau que obrigou a empresa Servmed a rever o reajuste de 50% aplicado ao valor da mensalidade do plano de saúde de uma conveniada, após seu 65º aniversário. A sentença determinou, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados após a majoração considerada abusiva.
Conforme os autos, a senhora foi surpreendida com o aumento de 50% ao completar 65 anos, e ainda mais com a previsão anunciada de que o reajuste alcançaria 100% em seu 70º aniversário. Ela é cliente da Servmed desde 1995, e sustentou que esse aumento conflita com o Estatuto do Idoso e o Código do Consumidor.
A 5ª Câmara de Direito Civil entendeu que o reajuste, na forma aplicada pela operadora de plano de saúde, mostra-se abusivo e discriminatório. Contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, afirmou o desembargador substituto Odson Cardoso Filho, relator da matéria. Segundo o magistrado, o reajuste deve limitar-se ao índice previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A decisão foi unânime.


Extraído de: Poder Judiciário de Santa Catarina 

PROJETO VAI BENEFICIAR ACOMPANHANTE DE IDOSOS

Mato Grosso do Sul - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul emitiu parecer favorável e com voto da maioria dos deputados, foi aprovou o PL 015/12, que concede gratuidade ou desconto no transporte intermunicipal para acompanhantes de idosos.
A iniciativa é do deputado estadual Laerte Tetila e visa estender o benefício, que já é garantido por lei a idosos e pessoas com deficiências, para quem os acompanha. Para usufruir da gratuidade ou do desconto nas passagens, o acompanhante deve apresentar a Carteira de Identificação com a inscrição "Necessita de Acompanhante".
Segundo o presidente da Comissão e relator do projeto, deputado Antonio Carlos Arroyo, a concessão vem colaborar com as pessoas mais carentes que muitas vezes não tem condições de se locomoverem sozinhas e precisam ser amparadas por alguém. "Aprovar essa proposta ultrapassa a análise técnica, é uma questão de fraternidade e humanidade", afirmou.





Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul .

Encontro da Pessoa Idosa em Jaguaribe.

Encontro da Pessoa Idosa em Jaguaribe.

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