O Artigo 8º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2.003) afirma:
“O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.”...
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Espaço de lazer nos programas habitacionais : A movimentação do Projeto de Lei PL-01278/2023 representa um avanço importante para a qualidad...