Caicó: MP recomenda ao Prefeito a desocupação da calçada da CONAB

O Ministério Público de Caicó recomendou ao Prefeito do município a imediata adoção das providências administrativas necessárias para cessar a ocupação irregular da calçada da CONAB (antiga CIBRAZEM), localizada na Av. Rui Mariz, bairro Boa Passagem, Caicó/RN, efetuando-se inclusive a remoção dos barracos/traillers e dos móveis.

A ocupação irregular de calçadas, ruas e avenidas da cidade por comerciantes é alvo de incontáveis reclamações por parte da população. O Ofício nº 0260/11, expedido pelo Gabinete do Prefeito Municipal, deu conta que a Coordenadoria de Tributação do Município de Caicó/RN informa a inexistência de qualquer alvará de autorização, ato administrativo ou contrato tendo por objeto a exploração de lanchonete, bar ou similar naquele local.

MPF/GO atua para garantir alimentação a acompanhantes de pacientes do SUS

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil público para apurar se a União, o Estado de Goiás e o Município de Goiânia estão garantindo aos acompanhantes de crianças, adolescentes e idosos internados em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) as condições adequadas para a permanência em tempo integral nas unidades da rede. De acordo com representação acolhida pelo MPF/GO, muitos estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS não estariam fornecendo alimentação aos acompanhantes.

MPMA ajuíza ação para garantir insulina a idoso

MPMA ajuíza ação para garantir insulina a idoso Paciente com diabetes pode sofrer dano irreparável sem o medicamento negado pela Secretaria de Estado da Saúde Um idoso de 72 anos, em São Luís, portador de diabetes, corre o risco de ter complicações no quadro de saúde caso não continue o tratamento com a insulina "lantus". Com uma renda mensal em torno de um salário mínimo, ele não pode custear o medicamento. Apesar do risco iminente, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) se recusa a fornecer o remédio.

Para tentar reverter a situação, a Promotoria de Defesa do Idoso de São Luís ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar. O objetivo é obter da Justiça a determinação para que a medicação seja fornecida.

Os portadores de diabetes sem tratamento adequado podem sofrer ataque cardíaco, derrame cerebral, insuficiência renal, problemas na visão e amputação de membros, dentre outros problemas.