Cartão de Estacionamento Nacional para Idosos
ESTAMOS DE OLHO – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei(PL) 369/20, que determina validade nacional para o Cartão Estacionamento Nacional para as pessoas idosas. A proposta prevê que o cartão emitido pelos Detrans de qualquer Estado da Federação tenha validade nacional.
O PL 369/20, ainda prevê a inclusão da Proposta no Estatuto do Idoso. Lembrando que hoje que a reserva de estacionamento para pessoas idosas é de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados.
Tramitação – No dia 18 de fevereiro o deputado Lucas Gonzalez, apresentou a Proposta à Mesa Administrativa, com a Ementa que acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. – Estatuto do Idoso. No dia 03 de março de 2020, ele foi despachado para às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões, e no Regime de Tramitação Ordinária. No período de 03/03/2021 a 02/09/2021, o PL ficou na CIDOSO, quando o Parecer do Relator, Dep. Luiz Antônio Corrêa, foi aprovação em Reunião Deliberativa Extraordinária (remota). Em caráter conclusivo o PL vai para as Comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quando aprovado será um benefício para as pessoas idosas pois o Cartão de Estacionamento Nacional, vai evitar alguns desconfortos para as pessoas idosas em trânsito fora do domicílio residencial.
Estamos de Olho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
