quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Grupos da melhor idade cobram cumprimento do Estatuto do Idoso

A Assembleia Legislativa recebeu, no dia 16/11, os grupos da terceira idade Interlagos e Lago Azul, ambos do Jardim Primavera (zona sul da capital). Eles foram recepcionados pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) no plenário José Bonifácio, onde participaram de uma reunião após terem assistido a uma sessão plenária. O intuito foi conhecer os trabalhos legislativos e o funcionamento do Parlamento paulista.
Giannazi conversou sobre o Estatuto do Idoso, lei federal que garante direitos às pessoas acima de 60 anos, como acesso prioritário à saúde, à assistência, ao transporte gratuito, ao respeito e à dignidade. Também comentou sobre o projeto de lei de sua autoria (PL 98/2010), que autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais dentro do Estado de São Paulo. A Comissão de Transportes e Comunicações já deu parecer favorável ao PL.
Os integrantes dos dois grupos também levantaram questões sobre a crise e a precariedade nos hospitais da zona sul da capital e o descaso com a população idosa no tocante ao atendimento à saúde.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  

LEI ENDURECE MULTAS PARA BANCOS QUE DESCUMPRIREM LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Agora é lei: o estado passará a contar com multas mais duras para os bancos que descumprirem normas determinadas pela legislação estadual, como o tempo de atendimento e a disponibilização de assentos para idosos, portadores de deficiência e gestantes. É o que garante a lei 6.085/11, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT) , publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (23/11).
A nova norma altera uma lei anterior, de 2003, de autoria do deputado licenciado e secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc. A regra até então em vigor previa multas que iam até 50 mil Ufirs, em caso de reincidência no desrespeito ao texto. Com a alteração proposta, a multa para os infratores pode chegar a R$ 120 mil, no caso da quinta autuação. Além disso, as agências passaram a ser obrigadas a divulgar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito a senha numérica e o direito a assentos especiais. A nova regra foi sancionada com dois vetos parciais, que deverão ser apreciados em plenário.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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