sexta-feira, 3 de junho de 2011

Serviços de saúde terão de notificar violência contra idosos
Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos deverão ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados. A denúncia deverá ser feita à autoridade sanitária e comunicada também à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso. A medida está em projeto da Câmara (PLC 298/09) que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (2), em caráter terminativo Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..
De acordo com a proposta, que altera o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), violência contra o idoso é qualquer ação ou omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico, seja ela praticada em local público ou privado.
O relator, senador Paulo Davim (PV-RN), lembra que o Estatuto do Idoso já obriga os profissionais de saúde a fazerem esse tipo de denúncia e observa que a proposição estende essa obrigação aos serviços públicos e privados de saúde. Em sua avaliação, o projeto favorece o fim da impunidade de autores de agressões contra os idosos.  Essa modalidade de agressão costuma ser especialmente covarde e merecedora de enérgica reprovação social e legal, especialmente quando os autores dessa violência se favorecem de superioridade física ou da relação de dependência econômica ou afetiva que mantêm contra os agredidos, avaliou o relator. O parlamentar acredita ainda que a notificação compulsória permitirá a devida punição dos culpados e favorecerá a elaboração de políticas públicas voltadas para a prevenção e a repressão da violência contra os idosos.
O autor do projeto, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), observou que muitos idosos deixam de denunciar as violências que sofrem, ou por estarem fragilizados e assustados, ou por sentirem constrangimento em denunciar os autores, principalmente quando estes são seus próprios parentes.
Extraído de: JurisWay  


Projeto de lei de Luciane exige que unidades de saúde informem violência contra idosos
Hoje, no país, morrem mais de 13 mil idosos vítimas de violência ou acidentes por ano. Em média, são 35 óbitos por dia, dos quais 66% são homens e 34% mulheres. Para tentar diminuir estas estatísticas, pelo menos em Mato Grosso, a deputada Luciane Bezerra, apresentou na última semana de maio, um projeto de lei que prevê que as unidades de saúde públicas ou privadas apresentem compulsoriamente, notícia criminal à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, sobre os casos de violência contra o idoso.
De acordo com o projeto de lei, assim que as unidades de saúde constatarem a agressão à Delegacia de Polícia Judiciária Civil deve ser comunicada e tomar as providências necessárias. A lei, se aprovada, terá o objetivo de noticiar criminalmente à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, o ocorrido com os pacientes - vítimas de agressão física ou psicológica. A medida fará o Estado investigar e punir o agente agressor do idoso com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

No entanto se a unidade não cumprir com a obrigatoriedade de informar o caso haverá multa pecuniária diária de mil Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso, dobradas se reincidente.
Segundo Luciane a violência não só física, como também a psicológica, atinge milhares de idosos no país. "O abandono nos asilos, a falta de carinho, a pressão psicológica e o descaso são formas de agressão que muitas vezes passam despercebidas. Isso sem falar que muitas agressões vêm da própria família. Por isso precisamos proteger quem nos protegeu por tanto tempo", defendeu.
Segundo estimativas em nosso país, há 93 mil idosos que se internam por ano. Destes 53% por causa de quedas e 27% são vítimas de agressão, já 20% deste total sofreram acidentes de trânsito.
Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.  

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