quinta-feira, 14 de julho de 2011

Brasília - INSS pagará R$1,7 bilhões para aposentados
Brasília - O governo vai pagar R$1,7 bilhão de atrasados a 131.161, aposentados e pensionistas do INSS que passaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e foram prejudicados pelas reformas da Previdência, que fixaram tetos para o valor desses pagamentos. Esses segurados tiveram os contracheques limitados a esses tetos (R$1.200, em 1998, e R$2.400, em 2003), mesmo com direito a receber mais porque contribuíram com base em salários maiores.
Em média, cada um terá direito ao pagamento retroativo de R$11.586.
Para diluir o impacto nas contas públicas, o pagamento será parcelado. Os detalhes do cronograma serão divulgados hoje pelo governo, após uma reunião entre os ministérios da Fazenda e da Previdência e a Advocacia Geral da União (AGU).
Receberão primeiro os mais idosos e com direito a valores menores.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou o governo ressarcir os segurados por entender que o valor recebido por eles não acompanhou as revisões no teto da Previdência. A decisão foi tomada em setembro do ano passado e, durante esse período, os técnicos responsáveis pelas áreas envolvidas se debruçaram para identificar os beneficiários e a forma de pagamento.
Entre os 131.161 beneficiados, o governo terá que atualizar o valor do benefício mensal pago a 117.135 aposentados e pensionistas a partir de agosto. O impacto na folha mensal do INSS com essa atualização será de R$28 milhões.
Esse universo é menor porque alguns beneficiários já morreram ou o prazo de cinco anos para ter direito à diferença já prescreveu.
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, esclareceu que o pagamento é automático e que os beneficiários não precisarão procurar as agências do INSS: “Os aposentados (beneficiados com a medida) não precisam tomar nenhuma iniciativa” disse.
Garibaldi anunciou também que o governo pagará a primeira parcela do 13º salário aos cerca de 23 milhões de beneficiários do INSS na folha de agosto.
Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal.
Fonte: Autor(es): agência o globo:Geralda Doca
O Globo - 13/07/2011

Brasília - Congresso aprova aumento de salário mínimo para R$ 616 em 2012

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado nesta quarta-feira (13/7) pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do INSS, segundo noticiado na Agência Brasil.

Brasília - Notificação obrigatória de violência doméstica
A medida já é prevista em lei criada em 2003. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 225/11 , do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga profissionais de saúde a notificar os casos de violência doméstica às unidades de saúde e às secretarias de segurança pública.
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi contrária à proposta, argumentando que o assunto já foi regulado. Ela lembra que a Lei 10.778/03 estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Extraído de: Câmara dos Deputados


Maranhão - AL aprova projeto que beneficia idosos
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), por unanimidade, projeto de lei do deputado Jota Pinto (PR), que estabelece a reserva 5% das mesas e cadeiras, em praças de alimentações dos shoppings centers, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, para idosos, pessoas com deficiência (física e motora) e gestantes no Maranhão.
Segundo o deputado, na maioria das vezes essas pessoas beneficiadas com o projeto não usufruem de atividades de lazer por falta de estrutura e sensibilidade por parte da sociedade. De acordo com o projeto, os lugares reservados aos beneficiados deverão se identificados, por aviso ou alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. Os estabelecimentos devem ser adaptados, com rampas de acesso, elevadores, e sanitários adequados para o acesso e uso dos cadeirantes.
MULTAS
O descumprimento da lei prevê multa de R$ 100, R$ 500, e até R$ 1.500, caso os referidos estabelecimentos comerciais maranhenses não resolvam as irregularidades no prazo de 30 dias. Depois de aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto segue para sanção da governadora Roseana Sarney (PMDB).
 Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Autor: Cláudio Brito Agência Assembleia


Bahia - Unibanco deve pagar indenização a idoso que teve nome negativado
O Unibanco S/A deve pagar o montante de R$ 6 mil em indenização por danos morais a um idoso o qual teve seu nome inserido, de forma indevida, na lista de devedores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Segundo os autos do processo, em julho de 2007, o aposentado em questão descobriu que havia ocorrido a negativação de seu nome no SPC.
Extraído de: Bahia Notícias

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Bem-aventurado o homem que não anda no conselho dos ímpios. [...] Antes, o seu prazer está na lei do Senhor, e na Sua lei medita de dia...

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