quarta-feira, 28 de março de 2012

Câmara proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso enfermo

A Câmara aprovou o aprovou hoje (28) o Projeto de Lei 3210/08, da deputada Rebecca Garcia, que proíbe órgãos públicos de exigir o comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos, como por  exemplo o recadastramentos.
O projeto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 ), já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e, como tramita de forma conclusiva, segue para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário.

O texto aprovado determina que, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com o idoso enfermo em sua residência. O projeto também permite que o idoso enfermo constitua procurador legal para representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento.
A proposta ainda assegura ao idoso o direito a atendimento domiciliar em casos de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde. Essas perícias são feitas para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
Íntegra da proposta: PL-3210/2008
Autor: Agência Câmara




Extraído de: Câmara dos Deputados 


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