Rio de Janeiro - Ação Civil Pública (ACP), proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói, obteve liminar que obriga o Município de Araruama a instalar o Conselho Municipal do Idoso e também a implementar o Fundo Municipal do Idoso. O Juízo da 2ª Vara Cível de Araruama estabeleceu prazo de 90 dias para o cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. A liminar foi deferida em 27 de junho.
No Município de Araruama, de acordo com a ação, o Conselho do Idoso não dispõe de sede própria e desvinculada dos órgãos municipais e o fundo ainda não foi regulamentado. "O idoso em situação de risco necessita de uma rede de proteção imediata e eficiente, que vá até ele, que o ampare e que o conduza. A inércia do Município de Araruama para impulsionar o Conselho do Idoso, assim como para implantar em definitivo o respectivo Fundo Municipal, impedem que o Estatuto do Idoso seja aplicado em sua plenitude", informou o Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros, subscritor da ACP.
O Conselho Municipal do Idoso é um órgão de natureza deliberativa e fiscalizadora, ao qual compete diagnosticar e debater os problemas que afetam o idoso no Município, além de ser responsável pela formulação da política municipal de atendimento à pessoa idosa e pela fiscalizar de sua execução. Cabe ainda ao Conselho, cuja criação está prevista na Lei8.842/94, gerir o respectivo Fundo Municipal.
De acordo com a ação, em abril do ano passado, o Promotor de Justiça reuniu-se com o Prefeito de Araruama e outras autoridades para tentar solucionar a questão extrajudicialmente. O MP, entretanto, não recebeu qualquer resposta dos demandados.
"A ação pretende, também, impedir a ingerência do Poder Legislativo local sobre o Conselho, já que o Srs. Vereadores pretendem integrar o citado órgão, medida que se afigura ilegal, inconstitucional e nefasta, pois induz à politização do Conselho, além de retirar do Câmara de Vereadores a necessária imparcialidade para apreciar e julgar os atos do Conselho quanto à aplicação das verbas públicas e da implementação das políticas voltadas para esta parcela da população", informou o Promotor.
Dados citados na ACP e extraídos do Censo de 2010 do IBGE mostram que o Município de Araruama possui uma população total de 112.008 habitantes, dos quais, cerca de 14 mil são idosos.
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