quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Justiça determina que município garanta tratamento médico

Belém - PA. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém acolheu, com base em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos Waldir Macieira da Costa Filho, pedido liminar determinando a urgente e imediata internação e tratamento médico - inclusive aqueles que precisarem de UTI - a seis idosos e deficientes que aguardavam indeterminadamente na fila da Central de Leitos da Secretaria Municipal de Saúde. A decisão foi publicada ontem e o Município foi citado hoje a cumprir o estabelecido, sob pena de multa diária de cinco mil reais. A ação judicial do Ministério Público do Estado (MPE), protocolada em julho deste ano, foi motivada pelos constantes relatos presentes na imprensa sobre os problemas de saúde pública na cidade.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Pará 

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