BRASÍLIA(DF) - O ministro Celso de Mello, do STF, deu provimento a RExt julgando
improcedente ADIn ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de
Passageiros no Estado de São Paulo.
O sindicato argumentou serem inconstitucionais os artigos 11, 14 e 15 da
Emenda 26, de 27 de maio de 2010, à lei orgânica de Barretos, que excluem da
competência privativa do Chefe do Executivo legislar sobre ‘serviços públicos’,
e estendem a gratuidade no transporte público municipal para os idosos desde os
seus 60 anos.
" Não vislumbro, no texto da Carta Política, a existência de obstáculo constitucional que possa inibir o exercício,
pelo Município, da típica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em
título jurídico específico ( CF , art. 30, I), para legislar,
por autoridade própria, sobre a extensão da gratuidade do transporte público
coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e
65 (sessenta e cinco) anos ", decidiu o ministro Celso de
Mello.
Ainda, o decano da Corte ponderou que sob a perspectiva do art. 30, I, da CF, o diploma
legislativo editado pelo município de Barretos/SP "encontra suporte legitimador
no postulado da autonomia municipal, que representa, no contexto de nossa
organização político-jurídica, como já enfatizado, umas das pedras angulares
sobre as quais se estrutura o próprio edifício institucional da Federação
brasileira ."
Processo relacionado : RExt 702.848
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