Constituição Art. 5 . Itens de 21 a 49

TÍTULO 2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO 1. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

https://youtu.be/lJVrYkaAAgI?si=7ARogXv68-trQzbn