INSS não pode cobrar valores pagos por decisão judicial

O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) não poderá mais cobrar dos segurados ou beneficiários a devolução dos valores pagos pela autarquia por força de liminar, antecipação de tutela ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial. Foi o que determinou a liminar da 4ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, que atendeu parcialmente o pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. A liminar vale apenas na 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul).