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BRASILIA-DF : LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENTRA EM VIGOR HOJE 

A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº12.527/2011 . Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). 

Todos os órgãos públicos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos. 

Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados não precisarão, necessariamente, dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão, que será a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação dos cidadãos. Isso porque os pedidos também poderão ser feitos de forma eletrônica, por meio da Internet ( www.acessoainformacao.gov.br ). 

A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão encarregado de monitorar a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, disponibiliza, também a partir de hoje, sistema eletrônico de registros de entradas e saídas de pedidos de acesso à informação, além de formulário padrão para a requisição. O sistema, batizado de e-SIC, será fundamental para que os gestores públicos administrem as demandas recebidas e possam controlar os prazos de atendimento dos pedidos. 

Assessoria de Comunicação Social/ Extraído de: Controladoria Geral da União 

VILHENA-RO: EMENDAS BENEFICIA TERCEIRA IDADE 

Recursos no valor de R$ 100 mil para a compra de quatro academias de ginástica e R$ 20 mil para adquirir aparelhagem de som para o Lar dos Idosos foram liberados para Vilhena atendendo emendas do deputado Luizinho Goebel (PV). As ordens bancárias foram lançadas em 09 de março pelo Governo do Estado. Os recursos de R$ 120 mil são provenientes de duas emendas parlamentar do deputado Luizinho Goebel, repassados para a prefeitura de Vilhena através de convênio com a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS). O conjunto completo de aparelhagem de som para o Lar dos Idosos era uma antiga reivindicação dos membros da terceira idade que convivem em atividades de lazer e eventos que melhoram a qualidade de vida daqueles que muito já fizeram por nossa cidade. 

As academias de ginástica também atendem interesse da sociedade vilhenense, sobretudo as da terceira idade, para contribuir na melhoria da saúde, na qualidade de vida, no combate às doenças e outros benefícios que só a atividade física pode proporcionar, aumentando a expectativa de vida da população. Temos tido a preocupação de distribuir recursos de nossas emendas para atender todos os setores da sociedade e nesta oportunidade tive a satisfação de poder beneficiar as pessoas que já deram sua parcela de contribuição para nossa cidade, disse o deputado. As emissões bancárias estão sob o número 20120B00201 e 20120B00202. 

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. 

S.CATARINA - MPF QUER SABER SE AGÊNCIAS DO INSS ESTÃO CUMPRINDO O DISPOSTO DA LOAS (SMO)

Lei n. 12.435/11 adicionou o conceito de incapacidade temporária para recebimento de benefício assistencial. 

O Ministério Público Federal instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em especial do que dispõe o artigo 20, que trata sobre o novo conceito de deficiência.

A LOAS garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O artigo 20 dessa lei, que considerava pessoa com deficiência somente aquelas portadoras de incapacidade permanente para a vida independente e para o trabalho (incapacidade definitiva), com a nova redação, passou a considerar pessoa com deficiência aquela que tem "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 

A Lei n. 12.435/11 também definiu impedimento de longo prazo como sendo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (incapacidade temporária). 

Extraído de: Procuradoria da República em Santa Catarina 

RIO GD.NORTE : ACESSIBILIDADE -  MP REALIZA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. 

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, sob a direção da Promotora de Justiça Dra. Berenice Andrade de Melo, realizou reunião de planejamento estratégico sobre Promoção da Acessibilidade. O objetivo é integrar as ações, relativas ao tema, de Órgãos Ministeriais que atuem na defesa dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso. 

O nível da reunião foi excelente e nos deixa muito otimistas no sentido de tentar implantar a acessibilidade em todos os municípios do Estado de Sergipe. Esse é o nosso desafio, destacou a Procuradora de Justiça Dra. Maria Conceição Figueiredo. Já Dra. Berenice Melo, foi enfática ao afirmar que acessibilidade traz cidadania, liberdade e dignidade à pessoa com deficiência. E completou: foi um evento bastante proveitoso, pois contamos com contribuições valiosíssimas, tanto dos expositores como do público. 

Além de Membros do MP sergipano, representantes de órgãos e entidades da Administração Pública, organizações do terceiro setor e pessoas da comunidade, estiveram presentes também a Promotora de Justiça Dra. Rebecca Monte Nunes Bezerra e a Arquiteta Dra. Bernadete Lula, ambas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Elas abordaram respectivamente os aspectos legais e técnicos da acessibilidade. Foi um momento riquíssimo, principalmente pela pluralidade da plateia, porque o assunto é mesmo responsabilidade de toda essa gama de pessoas aqui presentes, finalizou Dra. Rebecca. 

Extraído de: Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - 12 horas atrás 

SERGIPE : IDOSA PORTADORA DE MAL DE PARKINSON CONSEGUE TRATAMENTO PÚBLICO 

A juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que seja novamente intimado o Secretário Estadual de Saúde para que comprove nos autos, no prazo de 48 horas, o cumprimento da medida, no sentido de garantir e viabilizar, de imediato, o fornecimento dos suplementos nutricionais NUTRISON SOUA MULTIFIER e CUBITAN, pelo prazo que for necessário, na quantidade prescrita pela nutricionista, até decisão definitiva do processo. 

Para isso, a magistrada determinou que deve ser juntado o comprovante de recebimento pela parte autora dos suplementos nutricionais descritos na decisão liminar, na quantidade determinada no receituário médico, pelo tempo que perdurar o tratamento, sob pena de configuração de crime e falta funcional. 

A autora, que é idosa, alegou nos autos ser portadora da doença Mal de Parkinson, degenerativa do sistema nervoso central, de evolução lenta e progressiva, com interferência nos atos motores básicos, inclusive, na própria alimentação, havendo perdido o reflexo da deglutição, necessitando se alimentar por sonda para manutenção de sua saúde e da própria vida. Todavia, a orientação nutricional prescrita encontra-se orçada em R$ 2.510,00, não podendo arcar com tal despesa. (Processo nº 0801905-55.2012.8.20.0001) 

Extraído de: Ministério Público do Estado de Sergipe

VILHENA – IGREJA PRESBITERIANA CONQUISTA VAGA NO CONSELHO DE IDOSO

VILHENA-RO - Dentre as instituições não governamentais que integrarão Conselho dos Idosos em Vilhena, uma é Igreja Presbiteriana de Vilhena  em Rondônia (http://www.ipbvilhena.com.br/). Em ato público realizado no último dia 12, foi definida a composição do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos para o biênio 2012/2014. 
As entidades não governamentais que constituirão a entidade são a Igreja Presbiteriana de Vilhena, a Associação Vilhenense da Terceira Idade, o Lar dos Idosos Maria Tereza de Lamarta, a, a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, a Faculdade Amazônia e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena e Chupinguaia.
O ato que formalizou mais uma etapa no processo de composição do Conselho foi realizado na Promotoria de Justiça de Vilhena e contou com a presença do Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen. Na ocasião, o Integrante do Ministério Público falou da importância do Conselho, de suas atribuições e de seu papel na garantia dos direitos da pessoa idosa. Durante a reunião, que foi denominada como Fórum Específico para Composição dos Membros do Conselho Municipal do Idoso, foi informado que as instituições governamentais e não governamentais têm até junho deste ano para indicar nomes de titulares e suplentes que irão compor o Conselho. 
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso foi criado pela Lei Municipal nº 3.389/2011, de 20 de dezembro de 2011, e é órgão permanente, acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). De acordo com o artigo 2º, a Lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei nº. 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.

Extraído de: Ministério Público do Estado da Rondônia

Parabéns a IPB de Vilhena pela conquista que certamente foi para o reino de Deus.
http://www.ipbvilhena.com.br/

SÃO PAULO - GOVERNO GARANTE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO

 O governo de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (14), um programa para garantir direitos previstos no Estatuto do Idoso e que não são cumpridos, como assistência médica e educação. O investimento no projeto será de R$ 120 milhões. As cidades do estado que adotarem as medidas ganharão um selo de amigas do idoso.

Onze hospitais de referência e quase 250 centros de convivência serão construídos em todas as regiões do estado. Eles devem atender quase cinco milhões de pessoas com mais de 60 anos.

Extraído de: G1 - Globo.com.

BELÉM - JUSTIÇA SUSPENDE GRATUIDADE PARA IDOSOS NOS CINEMAS

O Juiz Marco Antônio Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém (PA), decretou inconstitucionais as leis municipais que garantem gratuidade a idosos em cinemas. O acesso gratuito de pessoas da terceira idade a estádios, teatros e estabelecimentos de lazer e cultura, porém, está mantido. A decisão foi tomada na última sexta-feira (11) e divulgada nesta segunda-feira (14) pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). 

Empresas que possuem salas de cinema em Belém, entraram na justiça contra a gratuidade alegando que a lei municipal poderia, até mesmo, inviabilizar o funcionamento das empresas. 

Segundo o parecer do magistrado, as leis municipais nº 7.630/1993 e lei nº 8.148/2002 são inconstitucionais uma vez que ultrapassam o percentual de desconto previsto no Estatuto do Idoso para acesso de pessoas da terceira idade à este tipo de estabelecimentos. A lei federal prevê 50% de desconto e segundo o juiz esse percentual não poderia ter sido aumentado pelo poder legislativo municipal. 

Extraído de: G1 - Globo.com.      

SGTTI EM LAVRAS-MG

Lavras é um município brasileiro da região do Campo das Vertentes. Localiza-se a uma altitude de 919 metros e possuindo uma área de 566,1 km². Sua população urbana aferida em 2010 pelo IBGE é de 92.171 habitantes, dos quais 11.207 são idosos. O município possui uma população flutuante que gira em torno dos 122.000 devido a grande influencia econômica que a cidade exerce na região e das universidades locais. Lavras possui um elevado índice de qualidade de vida, sendo conhecida internacionalmente devido aos seus centros de excelência universitária.

Locais do evento - O Workshop é uma promoção do Sínodo Oeste de Minas que é presidido pelo Presbítero Héber Teixeira e aconteceu nas dependências do Instituto Presbiteriano Gammon (dia 12) e no Templo da Segunda Igreja Presbiteriana de Lavras (dia 13), que é pastoreada pelo Rev. Alex Ferreira Ramos.  

O Workshop teve início às 7h do dia 12 (sábado) com Coffee-break e inscrições dos participantes que recebiam no ato um kit com crachá, Estatuto do Idoso, Cartilha Repapi, caneta, bloco de anotações.
Participaram do evento irmãos das Igrejas Presbiterianas de Bom Sucesso, Primeira e Segunda IPB de Lavras, Betel, Barra de Fátima (Espírito Santo), além de membros da Assembleia de Deus, Cristã do Brasil e Católica.

Primeira oficina - O Estatuto e o Direito da Pessoa Idosa.
Esta oficina foi ministrada pelo Dr. Eduardo Mendes, digníssimo promotor da Comarca de Lavras. Após a exposição da temática aconteceu um momento de perguntas a respeito dos direitos da pessoa idosa. 

Momento cultural - Os trabalhos no horário da tarde teve início com um momento poético.

Segunda oficina: Envelhecimento consciente - No horário da tarde as oficinas sobre Envelhecimento consciente foram ministradas pelo Rev. Pinho Borges, secretário geral do trabalho da terceira idade da IPB.

Após as palestras foi servido um lanche e a entrega dos certificados aos participantes.

O Pb Héber agradece a colaboração das irmãs no apoio logístico ao evento e ao Pb. Walmir Inácio da Silva Dias, Secretário da Terceira Idade do Presbitério Serrano no Espirito Santo.

MOMENTO DE DESCONTRAÇÃO - Um passeio pelo campus do Gammom no jipe americano da época da segunda guerra mundial. O jipe pertence ao Gammon e foi recuperado recentemente: só não é original a pintura e a tampa da mala.

Domingo(13) manhã - O Sgtti, ministrou no horário da Escola Dominical da Segunda Igreja Presbiteriana, em classe única, a última oficina do Workshop: Envelhecimento. Diga não aos mitos e preconceitos. Ao término da ED foram distribuídos exemplares dos Estatuto do Idoso. 

Domingo(13) noite - As atividades do Workshop de Lavras se encerrou com a ministração da palavra pelo Secretário Geral, no Culto Vespertino na Segunda IPB.  

A SGTTI agradece ao Pb Héber e esposa pela hospitalidade dispensada ao Sgtti em suas estada em Lavras.  Assim como também agrade ao Sínodo Oeste de Minas, ao Conselho da Segunda IPB, a direção do Instituto Presbiteriano Gammon e a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização do evento.


Fotos interessantes:

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GOIÁS: VOTADO PROJETO QUE AUTORIZA REMÉDIOS A PREÇO DE CUSTO A APOSENTADOS - Em reunião nesta terça-feira (8/05), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar projeto de lei que autoriza farmácias e drogarias a venderem medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa (PLS 181/10). 

Se convertido em lei, o projeto possibilitará às farmácias e drogarias deduzir a diferença referida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), reduzindo a carga tributária sobre o medicamento e incentivando a venda a preço de custo aos consumidores. 

A lista de medicamentos que poderão ser vendidos será definida pelo Ministério da Saúde, segundo critérios técnicos e estatísticos que considerarão a prevalência de doenças na população de idosos, em benefício de portadores de doenças crônicas graves, usuários contínuos dos medicamentos e do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Extraído de: Associação do Ministério Público de Goiás 

MATO GROSSO DO SUL: VAI CRIAR O DISQUE-IDOSO. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos, apresentou um projeto de lei na sessão desta terça-feira (8/5), propondo a criação de uma central telefônica Disque-Idoso em Mato Grosso do Sul, por meio de uma linha telefônica de três dígitos, gratuita, durante 24 horas. 

O Disque-Idoso terá por finalidade prestar informações ao idoso ou a seus cuidadores, sobre a existência e funcionamento dos principais serviços sociais a seu dispor na sede de seu município ou no polo regional a que ele pertença; orientar sobre direitos e deveres e receber denúncias da população referentes a idosos desaparecidos, abandonados, desmemoriados, em perigo, em situação de violência física ou psicológica. 

De acordo com o projeto de lei, o recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer identificação, com sigilo absoluto, mediante um número de protocolo, preservando integralmente o anonimato. Já as despesas com a execução do Disque-Idoso correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 

Extraído da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. 

BRASÍLIA: PLANO DE SAÚDE É CONDENADO POR DESCUMPRIR BOA-FÉ. Decisão da 3ª Turma Recursal do TJDFT concedeu a uma consumidora o direito de reaver o valor pago pela realização de uma cirurgia de catarata, depois que o plano de saúde Unimed se recusou a reembolsar os custos do procedimento. A decisão foi unânime. A autora conta que, tendo sido diagnosticada com catarata, realizou tratamento cirúrgico a fim de reparar a visão. Tendo aderido anteriormente ao plano de saúde oferecido pela ré, buscou ressarcimento dos gastos médicos sem, no entanto, obter sucesso. 

Em contestação, a Unimed sustenta que a autora, no ato da contratação, declarou possuir doença pré-existente e, portanto, não cumpriu o prazo de carência de 24 meses, nos termos do contrato e da Resolução Normativa nº 162 da Agência Nacional de Saúde. Alega, ainda, que a autora não utilizou estabelecimento credenciado e não comunicou previamente a realização da cirurgia. 

Extraído de: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 

Criciúma-SC: pessoa de 62 anos terá benefício assistencial de idoso. A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague o benefício assistencial de um salário mínimo a uma pessoa de 62 anos de idade, três a menos que a prevista na legislação sobre o benefício, que é de 65 anos. Segundo a juíza Adriana Regina Barni Ritter, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Criciúma, são inconstitucionais os artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Estatuto do Idoso que preveem o benefício para pessoas com mais de 65 em situação de carência. A juíza observou ainda que o próprio estatuto, em outro artigo, considera idosas as pessoas que tenham pelo menos 60 anos de idade. 

"Não tendo a Constituição Federal limitado a idade do idoso para fins de amparo social, a lei não poderia fazê-lo, porque isso implica (...) total afronta ao princípio da igualdade", afirmou a juíza. Para a magistrada, se o Estatuto do Idoso estabelece que as pessoas a partir de 60 são consideradas idosas e devem ter proteção integral, a idade mínima para receber o benefício deveria ser a mesma. A expressão "conforme dispuser a lei", que está no texto constitucional, também não autoriza o limite de 65 anos. "Do contrário, poder-se-ia admitir (...) que o legislador instituísse qualquer idade mínima, como (...) 70, 75, 80 anos, o que, certamente, não foi a intenção do constituinte".

Extraído de: Justiça Federal do Estado de Santa Catarina

Manaus-AM: índio tira primeiro documento.

O mutirão do projeto Cidadania, Direito de Todos, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (4/5), em Manaus (AM), possibilitou a muito indígenas acesso a documentos básicos pela primeira vez em suas vidas. Foi o caso de Teraldo Pinto Tavana índio de 87 anos, da etnia Kokama, que recebeu a certidão de nascimento durante a ação ocorrida no Centro de Convivência com o Idoso, no bairro de Aparecida. 

Tavana é deficiente visual e estava acompanhado pelo filho Pedro Julião Tauna, de 51 anos, que aproveitou o mutirão para obter outros documentos para o pai como a carteira de identidade e o CPF. "Por falta desses documentos, não conseguia dar entrada na aposentadoria do meu pai na Previdência Social", desabafou o filho. "Agora esperamos ser observados pela sociedade", destacou. 

Em Manaus, o mutirão foi promovido em parceria com Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), a Secretaria de Direitos Humanos da República (SDH), a Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (SEAS) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Giselle Souza

Fonte: Agência CNJ de Notícias