FUNDO DO IDOSO - Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012

BRASÍLIA - Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,.. RESOLVE:

Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam obrigados à apresentação da DBF:

I - ...;

II - os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos;

III - ...

Art. 3º Fica aprovado o programa para preenchimento da DBF versão 5.0 (DBF 5.0), de livre reprodução.

§ 1º O programa, de que trata o caput, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , e deverá ser utilizado para prestação das informações de que trata o art. 2º, a partir de 2 de janeiro de 2013.

§ 2º O programa DBF 5.0 deverá ser utilizado, também, para entrega de declarações em atraso ou retificadoras.

Art. 4º A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por meio da Internet, utilizando-se o programa Receitanet, disponível no endereço mencionado no § 1º do art. 3º.

§ 1º Para a apresentação da DBF relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010 e posteriores, é obrigatória a assinatura digital da Declaração por meio de certificado digital válido.

§ 2º O recibo de entrega da DBF será gravado em disco rígido de computador ou em mídia removível depois da sua transmissão.

Art. 5º A não apresentação da DBF no prazo estabelecido no art. 4º ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega depois do prazo; e

II - multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das informações omitidas, inexatas ou incompletas.

Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem por termo inicial o 1º (primeiro) dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da DBF ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Art. 6º O art. 235 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 235. ................................................................................................................................

Parágrafo único. As informações previstas neste artigo devem ser enviadas anualmente em arquivo digital." (NR)

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.220, de 22 de dezembro de 2011.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

JUIZ DETERMINA QUE ESTADO FORNEÇA MEDICAMENTOS PARA IDOSA QUE SOFRE DE ESQUIZOFRENIA

CEARÁ - O juiz titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Luciano Lima Rodrigues, concedeu antecipação de tutela, determinando que o Estado do Ceará forneça à aposentada H.P.A., no prazo de 48 horas, medicação para tratamento de esquizofrenia. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (27/12).

Conforme os autos do processo (nº 0052255-70.2012.8.06.0001), a paciente, de 69 anos de idade, recebeu diagnóstico de esquizofrenia e retardo mental moderado, necessitando fazer uso dos medicamentos Zyprexa, Zopix e Clozanepan.

Porém, como os remédios não estão disponíveis na rede pública de saúde e ela não possui condições financeiras de arcar com o tratamento, precisou recorrer à Justiça, representada por seu curador J.A.P.A.

Ao deferir o pedido, o magistrado considerou que os documentos apresentados nos autos comprovam que a paciente apresenta enfermidade grave e necessita dos medicamentos, que estão sendo negados pelo ente público.

Na decisão, o juiz determina que o Estado forneça os referidos medicamentos, ou genéricos similares, com o mesmo princípio ativo e igual eficácia, na quantidade suficiente e periodicidade necessária para o tratamento adequado da paciente, conforme prescrição médica. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa diária de R$ 1 mil.

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará  

CONSELHO DO SÁBIO: AMADUREÇA, MAS NÃO APODREÇA.

Ef 4.16 "Do qual todo o corpo, bem ajustado, e ligado pelo auxílio de todas as juntas, segundo a justa operação de cada parte, faz o aumento do corpo, para sua edificação em amor."

Mudamos de ano e isto significa em tese que ficamos mais maduros. 

Diferentemente da vida vegetal que após o amadurecimento vem a fase do apodrecimento, a vida cristã revela no amadurecimento o equilíbrio, a prudência e os significados.

Em 2013, espero que nosso grau de amadurecimento se desenvolva em cooperação.

A cooperação é um sinal é vida em maturidade.

Cooperar significa "operar com, trabalhar junto, ao mesmo tempo".

Cooperação é o inverso de competição.

Uma pessoa madura não tem porque que se preocupar com as competições

No processo de envelhecimento estamos no mesmo time.

E é disso que Paulo fala ao dizer que "todo o corpo, ajustado e unido pelo auxílio de todas as juntas, cresce e edifica-se a si mesmo em amor".

Em 2013, amadurece e edifique-se em amor.

Em 2013, amadureça e se entregue em dons à igreja.

Em 2013, amadureça para uma vida de cooperação e compromisso.

Em 2013, amadureça e prepare-se para ser abençoado por Deus.

Conselho do sábio em 2013, amadureça, mas não apodreça.

MENSAGENS

MENSAGENS

"Rev.Reginaldo, Graça e Paz.

Ao finalizar este ano, sinto-me agradecida a Deus por todas as oportunidades que Ele tem me concedido.Sinto-me também grata pela convivência com pessoas como o irmão. Muito obrigada por todo o apoio.

Espero que Deus possa continuar lhe abençoando neste trabalho tão significativo e vivo, operante como tem sido vivenciado pelo senhor.

Quando eu leio seus relatórios, fico agradecendo a Deus por tudo que Ele está fazendo pelo amado irmão.

Quando vejo a sua agenda, respiro fundo e glorifico a Deus por sua dedicação.

Desejo que as Comemorações natalinas no seu real sentido, possam ser fortalecidas durante todo o próximo ano de 2013, e que em tudo o Senhor possa ser glorificado junto com toda a sua família. Um abraço. Raquel Teodósio (Sec. da Terceira Idade do Sínodo de Pernambuco).

“Tarde muito proveitosa, aprendemos muito, obrigada Rev, eu estava lá rsrsrsr. Deus o abençoe. Faço parte desse grupo maravilhoso que é a SAF da IP.Boa Viagem”. RECIFE-PE. Edineide.

“Parabenizo O SC/IPB pela escolha acertada do Rev. Reginaldo para desenvolver este nobre trabalho em nossa amada IPB. Acima de tudo, o Rev. Pinho é um servo, sempre com um passo à frente da sua geração”. Pr. Humberto Costa (IP Itabuna-BA)

“A gradecemos a Deus pela realização desse trabalho, a REPARI, a Secretaria Presbiteral de do Idoso Presbitério de Itabuna, as equipes 1ª Ig. Presbiteriana de Itabuna, aos palestrantes, a Secretaria Municipal de Transito, a todos os participantes e ao Pr. Reginaldo Pinho Borges que é fantástico” IPB ITABUNA. Anônimo.

“Encontro abençoador. Agradeço ao  SGTI ( Pr. Pinho Borges) pelo nobre trabalho. Também às secretárias Presbiteriais da Terceira Idade (Rose e Del. Louvamos a Deus pela comissão organizadora. Agradeço a Cirilo e Sílvia (líderes do MTI na 1ª igreja). Agradeço também aos palestrantes (Dr. Mateus, Dra. Thiara e Dr. Luiz Bezerra). Sobre tudo e todos agradeço a Deus, único digno de glória e louvor.  IPB ITABUNA – Pr. Humberto Costa.

“Parabéns à Primeira igreja e minhas queridas ovelhas Rose e Del” IPJO.

“As palestras com certeza foram muito edificantes, pena que não pude participar de tudo, pois estava trabalhando, parabéns a todos os envolvidos no evento”  VILHENA – RO/Rodrigo Duarte.

“Muito bom.. estou maravilhada com tanta informação que tive neste workshop rev. Pinho é de uma bagagem sem igual, espero que tenha mais iniciativas como esta para com a nossa cidade...parabéns a Igreja Presbiteriana de Vilhena, e a vc Rev. que Deus possa te dar muita saúde, sabedoria, força de vontade e coragem para esta caminhada...o senhor é muito sábio DEUS te abençoe sempre.. Abraços, Maristela Stocco Vilhena-RO.

“Esse workshop, com certeza, foi de grande aprendizado, para mim e para todos que participaram, porque aprendemos um pouco mais como tratar e respeitar as pessoas idosas, parabéns Rev. Pinho Borges pelo seu belíssimo trabalho”  VILHENA – RO/Marlene Silva.

“Foi muito bom para mim como jovem, participar do estudo bíblico com o Rev.Pinho sobre envelhecer com sabedoria! E começar a se cuidar desde cedo. Que Deus o abençõe! Abraços com carinho Ester Ferreira. Segunda Igreja Presbiteriana de Lavras.

“Foi uma benção o I Workshop da Terceira Idade aqui em Lavras! Agradecemos a Deus e ao Rev. Pinho Borges pela oportunidade de tantos esclarecimentos sobre como envelhecer na ativa e saudável. Obrigada Rev. Pinho. Naguima/LAVRAS-MG.

“Foi muito bom o I Workshop da Terceira Idade, realizado aqui em Lavras no último fim de semana 12 e 13 de maio. O Rev. Pinho Borges Secretário Nacional da Terceira, foi uma bênção para nossas vidas. Para aqueles que não puderam participar, já estamos agendando para 2013 o II Workshop”LAVRAS-MG/Pb. Éber Teixeira(Pres do Sínodo).

“Quero agradecer ao presbítero Heber presidente do Sínodo de ter promovido este workshop em Lavras. Para mim foi uma experiência proveitosa e alegre. Abraços com carinho da irmã em Cristo Fátima Ferreira ao pastor Pinho Borges, que Deus os abençoe ricamente. Segunda Igreja Presbiteriana em Lavras. Fátima

em 14/05/12

“Parabéns ao Rev. Pinho Borges, ao Rev. Matos e ao Rev. pela realização de trabalhos tão enriquecedores e edificantes tanto para quem recebe quanto para quem realiza. Deus os recompense e abençoe em Cristo Jesus” Rev. Eleazir Sampaio (1ª IPB em Santa Maria da Vitória-BA).

“A Igreja Presbiteriana em Miguel Calmon foi ricamente abençoada com a realização do Workshop "Envelhecimento Consciente". Louvamos a Deus pela vida do Rev. Pinho Borges que se dispôs à estar conosco e como instrumento nas mãos do Deus todo poderoso nos trazer preciosas lições sobre o tema supracitado. Obrigado Rev. Pinho Borges, saiba que farás parte das nossas boas lembranças e que serás alvo das nossas constantes orações. Com apreço e admiração, seu conservo Rev. Josinaldo Martins Lopes, Pastor efetivo da Igreja Presbiteriana em Miguel Calmon - Bahia. Uma Igreja Embasada na Sã Doutrina, Respaldada no Amor de Cristo, Propagadora do Evangelho e Organizada a Serviço do Reino".  MIGUEL CALMON – BA/Rev. Josinaldo Martins.

“Parabéns pela organização do evento. Amei ter participado e descobrir que faço parte do grupo de "pré-idoso", mas pretendo assumir a próxima fase "idosa", assim que esta chegar. Este evento precisa acontecer em todas as igrejas do Presbitério, pois creio que seja a melhor forma de sensibilizar a igreja para a implantação de um trabalho com idosos. Todos serão idosos, a não ser que queiram morrer antes, por isso desde já quero ajudar a construir na minha igreja e na sociedade um espaço onde eu possa me encaixar na velhice. Que Deus continue abençoando poderosamente este ministério e que frutifique cada vez mais. Um abraço para todos” MIGUEL CALMON – BA/Blog da pró Edenícia.

“Que lindo esse trabalho com idosos. Que Deus continue abençoando” PRESB. SÃO JOÃO DO MERITI - RJ.

“QUERIDO PASTOR PINHO BORGES PARTICIPEI DO CONGRESSO EM CUSTÓDIA E FOI UMA BÊNÇÃO. ESPERAMOS O SENHOR EM SERRA TALHADA MUITO BREVE,UM ABRAÇO NA ESPOSA.DEUS OS ABENÇOE,ESTÃO FAZENDO UM LINDO TRABALHO” ADILMA/SERRA TALHADA

COZINHA DA VOVÓ: SALADA TROPICAL

Foto meramente ilustrativa

Salada Tropical

Ingredientes: 1 pé de alface pequeno, 1 peito de frango sem osso, 1 colher (sopa) de azeite, sal a gosto, pimenta do reino a gosto, 1 lata de creme de leite, 1 colher (sopa) de suco de limão, 1 xícara (chá ) de uvas itália sem pele, 2 xícaras (chá) de manga em cubos, 1 colher (sopa) de dill picadinho, 1 colher (sopa) de hortelã picadinha.

Preparo: Lave e escorra bem a alface. Corte o peito de frango em cubos pequenos. Aqueça o azeite e refogue muito bem os cubos de frango, pingando água, se necessário. Tempere com sal e pimenta do reino. Reserve até esfriar. Em uma tigela, misture o creme de leite, o suco de limão, o sal e pimenta do reino. Junte as uvas verdes, os cubos de manga e de frango, o dill, a hortelã e misture tudo muito bem. Arrume a salada sobre as folhas de alface e sirva gelada.Fonte: curitibafestas.com.br

VETO DE DILMA A IDADE MÍNIMA PARA SACAR PIS/PASEP PREJUDICOU IDOSOS

BRASÍLIA - O projeto que reduzia de 70 para 60 anos a idade mínima para sacar o PIS/Pasep foi vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e publicado no dia 20 de dezembro.

Segundo o deputado Cleber Verde que relatou a proposta durante votação no Plenário da Câmara, o veto prejudicou idosos e aqueles que recebem benefício de prestação continuada, o chamado BPC-Loas, por idade ou por serem pessoas com deficiência. A proposta transformava em lei essa hipótese de saque, que hoje é permitida por resolução do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/Pasep.

A proposta que reduzia a idade para sacar o PIS/Pasep foi aprovada no Senado em 2009 e ratificada pela Câmara no último mês de novembro. O veto total à proposta foi justificado por análises dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento que destacaram o impacto negativo ao patrimônio do Fundo de Participação PIS-Pasep e, consequentemente, aos recursos disponíveis ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O PIS e o Pasep foram unificados em 1975 e, após a Constituição de 1988, os recursos deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego e fomentar o setor produtivo. Os recursos também servem para pagar um abono salarial a cada ano aos trabalhadores cadastrados, com renda de até dois salários mínimos.

Agência Câmara de Notícias

Extraído de: Câmara dos Deputados  

Central do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

A Revista Justiça e Cidadania publicou neste mês de dezembro matéria  com o titulo: Central do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem atendimento inédito no País.  A matéria trata da entrevista com a juíza do Tribunal Monize da Silva Freitas Marques, uma das coordenadoras do projeto. 

A revista destaca o atendimento do TJDFT com à terceira Idade e que está completando 10 anos de existência. A juíza Monize fala sobre as queixas mais frequentes dos idosos, sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo Tribunal para resolver essas questões, sobre a estrutura da Central e ainda sobre os próximos trabalhos que serão realizados pela Central em 2013.

A Central Judicial do Idoso é uma proposta pioneira no Judiciário nacional, fruto de um convênio entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF. No âmbito do TJDFT, a Central faz parte do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupecon que integra a 2ª Vice-Presidência do TJDFT, comandada pelo desembargador Lecir Manoel da Luz. O coordenador do Nupecon é o desembargador Roberval Belinati.

A Central Judicial do Idoso - É um trabalho interdisciplinar destinado à pessoa idosa do Distrito Federal que tenha seus direitos ameaçados ou violados e que necessite de orientação e atendimento na esfera da Justiça. Tem como principais objetivos garantir a efetiva aplicação do Estatuto do Idoso; prover a comunidade do DF de informações; promover a articulação com instituições para atendimento das demandas existentes e assessorar autoridades competentes.

Como Funciona - A Central Judicial do Idoso trabalha com profissionais capacitados para atender as demandas que lhe forem apresentadas.

O atendimento ao público-alvo da Central Judicial do Idoso é baseado no Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 e segue as diretrizes do Convênio firmado entre o MPDFT e o TJDFT e os Termos de Cooperação Técnica com a Defensoria Pública (CEAJUR) e a PCDF.

Horário de atendimento ao público: das 12h00min às 18h00min.

Objetivos - Garantir a efetiva aplicação e o cumprimento do Estatuto do Idoso; Prestar serviço especializado aos cidadãos idosos do DF que tiverem seus direitos violados; Articular com a rede social do DF o atendimento aos idosos que estejam em situação de risco; Realizar atendimento multidisciplinar ao idoso nos casos determinados pelas autoridades judiciárias; Articular parcerias com instituições governamentais e não-governamentais para oferecer atendimento ao idoso; Prestar informações sobre a legislação pertinente ao idoso; Promover ações tais como pesquisas sociais, estatísticas, seminários, campanhas educativas que objetivem divulgar os direitos do idoso, erradicar a violência e os maus tratos a que estão submetidos.