sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

BRASÍLIA - EMPRESA BENEFICIADA POR PROGRAMA FISCAL DEVE RESERVAR VAGAS PARA IDOSOS.

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 2676/11, que exige das empresas que participam dos Programas de benefícios fiscais a reserva de postos de trabalho para Idosos, jovens (cumprindo medidas socioeducativas) e portadores de necessidades especiais.
Para as empresas beneficiadas que tenha 100 ou mais empregados e beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e do Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero) que são programas de isenção tributária deverão reservar 2% das vagas para atendeter a prosposta do Projeto.
As empresas com 100 ou mais empregados contratadas pelo Programa um Computador por Aluno (Prouca) e beneficiárias do Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe) deverão reservar vagas para jovens de 15 a 29 anos (oriundos de programas de inclusão no mercado de trabalho) e portadores de necessidades especiais, assim como Idosos ou idade considerada vulnerável para fins do mercado de trabalho.
O Projeto justifica que essas empresas são contratadas por meio de licitação e que o edital de licitação deve exigir dos participantes a reserva das vagas. O Projeto tem como base de sustentação o fortalecimento e a ampliação dos direitos sociais.
Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo, e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

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