quinta-feira, 12 de julho de 2012

RIO GRANDE DO NORTE - JUSTIÇA DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE RESTITUA CLIENTE 
A Unimed-Rio foi condenada a pagar a quantia de R$ 26.955,00 ao Hospital do Coração para que o hospital libere dois cheques pré-datados que o autor da ação teve que pagar porque o plano de saúde não custeou o material utilizado no procedimento cirúrgico da autora da ação. O juiz da 1ª Vara Cível de Natal, José Conrado Filho, determinou ainda que seja paga multa de mil reais, por dia de desobediência. 

A paciente alega que é vinculada ao plano coletivo da Unimed-Rio e que lhe resta assegurado atendimento em todo território nacional através das Cooperativas Médicas integrantes do sistema nacional Unimed, o qual vincula a Unimed Natal. Mas, de acordo com os autos do processo, ela passou a sofrer fortes dores nas pernas, inclusive com dificuldade de locomoção, o que gerou cirurgia no joelho direito no ano de 2000 e, em período atual foi identificado que a prótese então colocada reclamava indispensável revisão, pois presente "grave soltura dos componentes femural e tibial". 
Porém, o material indicado para a revisão da prótese é indispensável ao sucesso do procedimento e, ainda que mais oneroso, outro não seria capaz de substituí-lo satisfatoriamente. Foram apresentados diversos laudos médicos confirmando essa necessidade. E que mesmo comunicando o fato ao plano de saúde, não receberam resposta favorável ao que pretendiam. 


Processo nº: 0124115-44.2012.8.20.0001 - Extraído de: Poder Judiciário do Rio Grande do Norte

GOIÁS - SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA

O projeto de lei nº 2.710 encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, caso seja aprovado, visa instituir em todo o Estado de Goiás a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa, na primeira semana de outubro de cada ano. Como define o projeto, a data se dá por ressonância com o Dia Internacional do Idoso, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e comemorado no dia 1º de outubro. Ainda, a semana estadual servirá para motivar órgãos públicos e privados a promover e divulgar eventos esportivos que valorizem a pessoa idosa, além de estimular a socialização, a promoção da cidadania e a qualidade de vida do idoso. Esse projeto visa proporcionar situações nas quais o idoso pode lidar melhor com as transformações que ocorrem com o passar dos anos, defendeu o parlamentar. Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 

AMAZONAS - IDOSOS FAZEM CADASTRO PARA VAGAS ESPECIAIS DE 
ESTACIONAMENTO 
Servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e visitantes da instituição tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscrição para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Deficiência. 

A ação foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida André Araújo, Aleixo. 
Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de deficiência. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo médico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria é importante para assegurar o direito às vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legislação que determina um percentual mínimo para vagas especiais nos órgão públicos e estabelecimentos comerciais. 
De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e, em seu art. 7º, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida -idosos e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) -a utilizar as vagas. 
Qualquer empresa ou órgão público pode solicitar o atendimento itinerante do ManausTrans, por meio do telefone 3212-9012. Nos dias 18 e 19 deste mês, o stand vai estar no Fórum Desembargador Mário Verçosa, localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona Sul de Manaus, no horário de 8h às 
Outras informações sobre o cadastramento para o uso de vaga especial podem ser obtidas por meio do telefone 0800-092-1199. 
Autor: Divisão de Divulgação/TJAM - Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas



GOIÁS - PROJETO QUE OBRIGA A EXIBIÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS 
Aguarda a segunda votação o projeto de lei nº 3.201/11, que torna obrigatória a exibição de placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso em toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços. O processo deve ser apreciado em segunda votação na primeira sessão plenária de agosto, após o recesso parlamentar. Se aprovado, será encaminhado à sanção do Governador. A matéria determina que todas as repartições públicas ou estabelecimentos privados deverão ostentar, em lugar visível, uma placa ou painel com os seguintes dizeres: Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem o direito a atendimento preferencial imediato e individualizado neste setor, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003". O deputado argumenta que nem todos os órgãos públicos ou estabelecimentos privados têm consciência desse dever legal e nem todos os interessados têm conhecimento de seus direitos e, por isso, cabe ao Poder Público informar. Tulio Isac prevê ainda que, em um futuro não muito distante, o Brasil terá mais idosos do que jovens e crianças a caminhar pelas ruas." Um de nossos primeiros cuidados neste desígnio de preparar o País para o aumento da população idosa deve ser o de conscientizar este público dos seus direitos e familiarizar toda a sociedade com o conceito de que o bem-estar da terceira idade requer cuidados específicos ", concluiu.
Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

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