RIO GRANDE DO SUL - A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou durante a sessão plenária desta quarta-feira (19), o PL 304/2012, do Executivo, que reduz em 40% o valor das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação por condutores a partir dos 65 anos de idade. O tema foi adaptado do projeto 143/2011, de autoria do deputado Gerson Burmann, que estava em tramitação e com aprovação em três comissões da Casa. A matéria busca garantir a proporcionalidade da cobrança da taxa equivalente aos três anos de revalidação, no caso dos idosos. Atualmente, é cobrada a mesma taxa para a revalidação de cinco ou três anos da CNH, independente da idade. Por uma questão de constitucionalidade o projeto foi encaminhado via Executivo e será implementado pelo governo a partir de 2013.
Pela proposição do Executivo, será reduzida em 40% a taxa de renovação da CNH para condutores a partir dos 65 anos de idade.De acordo com a atual legislação, a CNH deve ser renovada de cinco em cinco anos por pessoas com menos de 65 anos e de três em três para quem atingir essa faixa etária. Mas a taxa cobrada por qualquer período de validação é a mesma.
Essa determinação altera a Lei Estadual 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, define na Tabela de Incidência no Título IV -Serviços de Trânsito.
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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