CUIABÁ(MT) – A Câmara de Vereadores de Cuiabá, capital do Mato Grosso aprovou na a sessão ordinária desta terça-feira (16), projeto de lei que garante aos vendedores idosos 20% das vagas das feiras livres para idosos com mais de 60 anos e também para pessoas deficientes.
O projeto aprovado, o de número 262/2013. Para ter direitos às vagas os idosos devem ser residentes no Município de Cuiabá há mais de 3 anos, não possuir mais de um imóvel no Município de Cuiabá e se for aposentado, não possuir renda superior à 2 salários mínimos. Para os deficientes físicos as condições são as mesmas.
A lei deverá ser aplicada às vagas existentes na data de sua publicação e nas mais que forem desocupadas ou vierem a ser criadas. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias contados a partir da data de sua publicação.
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