CAPÍTULO IV – Das Infrações Administrativas
Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações
do art. 50 desta Lei:
Lei n 25 o
10.741/2003
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil
reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa
permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição,
a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade
competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil
reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade
no atendimento ao idoso:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil
reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo
idoso
sábado, 27 de novembro de 2021
Assinar:
Postar comentários (Atom)
SNPI ministra em Osasco/SP
No domingo, 30 de março de 2025, a Igreja Presbiteriana de Osasco, em São Paulo, recebeu a visita do Rev. Pinho Borges, Secretário Nacional ...

AS POSTAGENS MAIS VISITADAS
-
Queridos em Daniel 1, verso 8, lemos o exemplo de um jovem que, mesmo em terra estrangeira, decidiu firmemente em seu coração não se contami...
-
Tempo de Colheita Salmo 126 verso 3 – "Grandes coisas fez o Senhor por nós, pelas quais estamos alegres.". Imagine um agricultor q...
-
Eterna Inspiração : (Homenagem ao Dia dos Poetas – 14 de março) Poeta é aquele que vê o invisível, Que ouve o murmúrio da dor e da paz, Dese...
-
Paladar e olfato : A língua sofre alterações em sua estrutura com o envelhecimento. As papilas gustativas ficam diminuídas o que consequente...
-
Das Cinzas à Redenção : Após o brilho da festa e o som da folia, Vêm as sombras do dia, o peso, a agonia. A máscara cai, a ilusão se desfaz,...
Nenhum comentário:
Postar um comentário