terça-feira, 8 de fevereiro de 2022

Prioridade em tramitações


Prioridade em tramitações: REPRODUÇÃO – “O Projeto de Lei 2814/20 assegura às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a prioridade na tramitação de processos administrativos ou judiciais dos quais sejam parte, nos polos ativo ou passivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere esse dispositivo no Estatuto do Idoso. “Os processos administrativos e … 
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